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Autorizada contratação temporária de profissionais no RJ e em MG




PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 102, DE 20 DE ABRIL DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, com fundamento na alínea “i”, inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, de cento e cinquenta profissionais técnicos especializados em linguagem de sinais, de nível superior, no âmbito do Ministério da Educação – MEC, para atender demandas dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET-RJ e de Minas Gerais – CEFET-MG e do Colégio Pedro II.
Parágrafo único. A contratação dos profissionais de que trata o caput tem por objetivo o atendimento de alunos deficientes auditivos matriculados em cursos nas Instituições de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Art. 2º Caberá ao Ministro de Estado da Educação a distribuição do quantitativo de profissionais de que trata o art. 1º por Instituição Federal de Ensino, conforme a necessidade.
Art. 3º A contratação dos profissionais de que trata o art. 1º deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Poderão ser contratados profissionais previamente selecionados em processo seletivo simplificado realizado anteriormente, exceto quando selecionados exclusivamente por análise curricular.
Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.
Art. 5º A remuneração dos profissionais a serem contratados será em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, em importância não superior ao valor da remuneração constante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias de cada Unidade
Orçamentária do MEC, nas quais se efetivarão as contratações, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e
Encargos Sociais”.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Ministro de Estado da Educaçã

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PORTARIA INTERMINISTERIAL No-103, DE 24 DE ABRIL DE 2017

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de9 de dezembro de 1993 resolvem,

Art. 1º Autorizar o Ministério da Cultura a convocar e contratar, nos termos do Anexo a esta Portaria, 40 (quarenta) candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, autorizado por meio da Portaria Interministerial MP/MinC n° 192, de 10 de maio de 2012,regido pelo Edital nº 1, de 7 de dezembro de 2012, publicado noDiário Oficial da União, de 10 de dezembro de 2012, e retificado pelo Edital nº 001/2013, publicado no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2013, e com resultado final homologado pelo Edital nº 10,de 9 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 13 demaio de 2013.

Art. 2º Os profissionais serão contratados com vistas à mitigar o passivo de prestação de contas dos Projetos Culturais em cujo favor tenham sido captados e canalizados os recursos previstos na Leinº 8.313, 23 de dezembro de 1991, que se encontram sem análise conclusiva no âmbito do Ministério da Cultura, conforme determinação contida no Acordão nº 1.385/2011 do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os contratos serão efetivados a partir de abril de 2017 e terão duração até 18 de maio de 2018, sem possibilidade de prorrogação.

Art. 3º A convocação e contratação dos candidatos apro-vados no processo seletivo deverá ocorrer em observância em cada atividade, a ordem de classificação final do certame.

Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas por estaPortaria correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério daCultura, nas quais se efetivarão as contratações, consignadas no Gru-po de Natureza de Despesa GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”.Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão

ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE

Ministro de Estado da Cultura

Confira o ANEXO com a distribuição das vagas: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=52&data=26/04/2017

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