Autorizadas nomeações na PRF

Autorizar a nomeação de 100 (cem) candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.




PORTARIA Nº 407, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 100 (cem) candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, autorizado pela Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento – MP a título de provimento adicional de cargos efetivos de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º, está condicionado à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos, e deverá ocorrer:
I – a partir de dezembro de 2017, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2017; e
II – mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções dos Anexos V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a quem caberá expedir as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Fonte:

http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/todas?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=http%3A%2F%2Fportal.imprensanacional.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Ftodas%3Fp_auth%3DSPerqpzg%26p_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D1%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_state_rcv%3D1&_101_assetEntryId=642742&_101_type=content&_101_groupId=68942&_101_urlTitle=portaria-n-407-de-29-de-novembro-de-2017&_101_redirect=http%3A%2F%2Fportal.imprensanacional.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Ftodas%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_entryClassName%3D%26_3_modifiedselection%3D1%26_3_keywords%3D%2522concurso%2Bp%25C3%25BAblico%2522%26_3_documentsSearchContainerPrimaryKeys%3D15_PORTLET_565173%252C15_PORTLET_566478%252C15_PORTLET_642726%252C15_PORTLET_642739%252C15_PORTLET_642804%252C15_PORTLET_645682%252C15_PORTLET_571533%252C15_PORTLET_571559%252C15_PORTLET_645669%252C15_PORTLET_572073%252C15_PORTLET_639341%252C15_PORTLET_642556%252C15_PORTLET_642569%252C15_PORTLET_645526%252C15_PORTLET_645604%252C15_PORTLET_646138%252C15_PORTLET_567731%252C15_PORTLET_568945%252C15_PORTLET_570447%252C15_PORTLET_570774%26_3_modifieddayFrom%3D30%26_3_format%3D%26_3_modifiedfrom%3D01%252F12%252F2017%26_3_formDate%3D1512129930329%26_3_modified%3D%255B20171130000000%2BTO%2B20171201235959%255D%26_3_folderId%3D%26_3_modifieddayTo%3D1%26_3_modifiedto%3D01%252F12%252F2017%26_3_groupId%3D0%26_3_assetCategoryIds%3D%26_3_modifiedyearTo%3D2017%26_3_modifiedyearFrom%3D2017%26_3_modifiedmonthFrom%3D10%26_3_cur%3D1%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_modifiedmonthTo%3D11&inheritRedirect=trueFOnte:

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