Câmara de Jataúba – PE firma termo para realizar concurso




IC nº 005/2017 
AUDIÊNCIA MINISTERIAL
Aos 02 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (02/06/20177), nesta cidade e Comarca de Jataúba, Estado de Pernambuco, na Promotoria de Justiça, presente o
Dr. ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR, Promotor de Justiça, abaixo assinado, com a presença do Ver. PAULO FLORIANO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Jataúba:
Que a Projeto de Lei nº 002 de abril de 2016, criando os cargos foi aprovada no ano passado;
Que, em contato com o setor de Auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco, tomou conhecimento da necessidade premente realizar concurso público para os cargos efetivos da Câmara; Que entende a necessidade de realização do mesmo, sendo prioridade de sua gestão;
Que esta realizando estudos para a contratação de empresa para a realização do concurso público, onde, todos constantes do Anexo I da Lei que criou os referidos cargos.
DELIBERAÇÃO:
Por fim, restou deliberado o seguinte termo de ajustamento de conduta, com as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª – Ficou acordado que o Presidente da Câmara de Vereadores, terá o prazo de 90 (noventa dias), contados a partir do início da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de 2017 (03/07/2017), para providenciar a contratação de entidade incumbida na realização do Concurso Público de Provas e Títulos para os cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Jataúba;
Cláusula 2ª – Nesse mesmo prazo, o Presidente da Câmara, apresentará calendário de realização do concurso, com previsão para nomeação dos aprovados no primeiro mês da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de 2018;
Cláusula 3ª – Serão oferecidos, no concurso público para Câmara Municipal de Jataúba os Cargos e na seguinte quantidade: Procurador (01), Assistente de Contabilidade e Controladoria(01), Auxiliar Administrativo/Legislativo (02), Oficial Legislativo (01) Motorista,(01) Auxiliar de Serviços Gerais(02);
Parágrafo Único – Será obrigatória a participação de representante da OAB/PE, indicado pela mesma, para acompanhar o certame do cargo de Procurador.
Cláusula 4ª – O desrespeito aos termos do presente Termo de Ajustamento, incorrerá no pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), imputado pessoalmente na pessoa do Presidente da Câmara Municipal e subsidiariamente à Câmara de Vereadores;
Cláusula 5ª – O Presente Termo, poderá ser aditado, se houver situação reputada justificada, em relação aos prazos;
Cláusula 6 – O Presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Comunique-se por e-mail ao CAOP/PPS.
Cumpra-se
Publique-se
ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR
Promotor de Justiça
Ver. PAULO FLORIANO DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
http://200.238.105.211/cadernos/2017/20170606/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20170606).pdf