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Cascavel – PR: edital de concurso Guarda Municipal 2017




MUNICÍPIO DE CASCAVEL EDITAL DE CONCURSO N.º 065/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.598, DE 15/09/2010, N.º 6.532, DE 28/09/2015 E N.º 3.800/2004, DE 31/03/2004, TORNA PÚBLICO

Apostila – GUARDA MUNICIPAL – Concurso Município de Cascavel 2017

A realização do Concurso Público para formação de cadastro reserva para o cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, mediante as condições estabelecidas neste Edital, sendo executado pelo Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisa Saber Ltda – Instituto Saber, conforme segue:

Requisitos

Vagas

Carga Hor. Semanal

Vencimento Inicial (R$)

Valor da taxa de inscrição

Geral(1)

PcD(2)

Fem. (3)

 

Ensino Médio Completo;

 

Curso básico de formação na área de vigilância/segurança com carga horária mínima de 160 horas (5);

 

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “AB”.

CR

40 Horas(4)

1.512,57+30% de

Periculosidade(6)= 1.966,34

R$ 50,00

Atribuição Sumária do cargo de Guarda Municipal: Realizar vistoria e ronda sistemática armada, interna e externa às unidades, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade de prédios, de equipamentos e a segurança de servidores e usuários. Exercer monitoramento, controle e a segurança em eventos públicos e em situações de aglomeração de pessoas. Cooperar com outros órgãos de segurança pública nas ações de prevenção à violência. Demais atividades correlatas.

A atribuição detalhada do cargo está disponível para consulta no Portal do Servidor no endereço eletrônico www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor, na área “Plano de Cargos”.

(1) Ao cadastro reserva poderão ser acrescidas vagas decorrentes de acréscimo do quadro de pessoal efetivo e/ou, ainda, as que vagarem durante o prazo de validade do concurso, incluindo as vagas reservadas para candidatos com deficiência e candidatos do sexo feminino.

(2) Reserva de vagas para pessoas com deficiência – PcD, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 5.598/2010, que estabelece o percentual de 5% das vagas abertas no concurso aos candidatos com deficiência.

(3) Reserva de vagas para candidatos do sexo feminino, conforme § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 6.532/2015, que estabelece o percentual mínimo de 6% para ocupação das vagas do cargo da Guarda Municipal por candidatos do sexo feminino.

(4)40 horas semanais desenvolvidas em regime de escala ou turno, de 12 por 36 horas, com revezamento, em horário diurno ou noturno, inclusive em finais de semana e feriados.

(5) O candidato que tiver sua formação no curso de vigilância/segurança anterior a publicação da Portaria n.º 387/2006 – DG/DPF (curso de formação com carga horária inferior a 160 horas), deverá apresentar também a comprovação de realização de curso de reciclagem ou formação nos cursos de Extensão em Transporte de Valores ou Escolta Armada ou Segurança Pessoal Privada, realizados nos últimos 2 anos que antecederem a admissão do candidato.

(6) Além do vencimento inicial do cargo, o servidor fará jus à 30% de periculosidade, ao vale transporte e às vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, na forma prevista no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Apostila – GUARDA MUNICIPAL – Concurso Município de Cascavel 2017

O concurso público será realizado sob a coordenação e supervisão da Comissão Organizadora de Concursos nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Instituto Saber a organização, operacionalização, elaboração, aplicação e correção das provas do concurso.

 

No Concurso Público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade, compatíveis com a escolaridade e atribuições do cargo de Guarda Municipal.

 

O Concurso Público tem por finalidade a formação de cadastro reserva, sendo que, poderão ser acrescidas vagas decorrentes de acréscimo do quadro de pessoal efetivo e/ou, ainda, as que vagarem durante o prazo de validade do concurso.

 

Os candidatos convocados, nomeados e empossados serão regidos pelo Regime Estatutário, nos termos da Lei Municipal n.º 2.215/1991, devendo cumprir o estágio probatório, com duração de 03 (três) anos.

 

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

 

É de responsabilidade do candidato a conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, cargo, número de inscrição, data de nascimento e números dos documentos identificação (RG e CPF) informados no formulário de inscrição, seja via internet ou via presencial.

 

É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta dos locais de aplicação das provas e o comparecimento nos dias e horários determinados.

 

É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações dos editais e demais disposições referentes ao concurso público.

 

O concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

 

Compõem este Edital os seguintes anexos, os quais serão disponibilizados nos endereços eletrônicos www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público”:

 

Conteúdo Programático da Prova Escrita – Anexo I;

 

Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição – Anexo II;

 

Requerimento de Reserva de Vagas para os candidatos com deficiência – Anexo III;

 

Modelo de Laudo Médico para candidato com deficiência – Anexo IV;

 

Modelo de Atestado Médico para Aptidão Física – Anexo V;

 

Detalhamento do Exame Pré-Admissional – Anexo VI;

 

Modelo de Atestado Médico para candidata gestante (Exame Pré-Admissional) – Anexo VII;

 

Ficha de Informações Confidenciais – Anexo – VIII;

 

Requerimento de Recurso – Anexo IX.

 

Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.

 

O local de exercício dos candidatos aprovados e nomeados será no município de Cascavel/PR, com lotação realizada de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal.

 

A divulgação deste regulamento e demais atos referentes ao Concurso Público dar-se-á por editais ou avisos publicados nos sites www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público” e, quando for o caso, serão ainda publicados no Diário Oficial do Município e no Órgão Oficial de Imprensa do Município.

 

DAS INSCRIÇÕES

Apostila – GUARDA MUNICIPAL – Concurso Município de Cascavel 2017

As inscrições se realizarão via INTERNET: de 14h00min do dia 05 de junho às 23h59min do dia 19 de junho de 2017, no site www.saber.srv.br ou via PRESENCIAL: do dia 05 de junho de 2017 ao dia 19 de junho de 2017, exceto sábados, domingos e feriados, no local de inscrições evidenciado no subitem 2.9.1 deste Edital, de 08h30min às 17h, excepcionalmente no primeiro dia a inscrição se iniciará às 14h.

 

Não será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line do Instituto Saber. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, tampouco a restituição do valor pago em duplicidade.

 

Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, cartão de crédito, DOC, cheque, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

 

É assegurado o direito de inscrição no Concurso de que trata este Edital às pessoas com deficiência, nos termos do item 4, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores, nos termos da Lei Municipal n.o 5.598/2010 e do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas atualizações.

 

São reservadas 5% (cinco por cento) das vagas abertas por este Edital às pessoas com deficiência, de conformidade com o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e com a Lei Municipal n.º 5.598/2010.

 

São reservadas, ainda, o percentual de 6% para ocupação das vagas do cargo da Guarda Municipal por candidatos do sexo feminino, conforme § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 6.532/2015.

 

Antes de realizar sua inscrição o candidato deverá estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público disponíveis na página do Município de Cascavel (www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público”) e do Instituto Saber (www.saber.srv.br) e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET

Para realizar sua inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

Acessar o link para inscrição correlato ao Concurso no endereço eletrônico do Instituto Saber (www.saber.srv.br) e realizar seu cadastro pessoal;

Efetuar sua inscrição no Concurso Público do Município de Cascavel, PR, no período entre 14h00min do dia 05 de junho de 2017 e 23h59min do dia 19 de junho de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do requerimento específico disponível na página do Instituto Saber;

Optar pelo cargo a que deseja concorrer;

Preencher corretamente o formulário de inscrição, conferir e transmitir os dados pela Internet.

Imprimir o boleto bancário que deverá ser pago, em qualquer banco, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica na não efetivação da inscrição;

O banco confirmará o seu pagamento junto ao Instituto Saber. ATENÇÃO: a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica na não efetivação da inscrição.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRESENCIAL

As inscrições PRESENCIAIS serão realizadas na Central de Atendimento dos candidatos do Instituto Saber, localizada na Rua Paraná, nº 5.000, Centro – Cascavel/PR, CEP: 85.810-011, no período entre 05 de junho de 2017 e 19 de junho de 2017, exceto sábados, domingos e feriados, de 08h30min às 17h, excepcionalmente no primeiro dia a inscrição se iniciará às 14h.

O candidato deverá comparecer ao local indicado no item anterior, munido de CPF, documento oficial de identificação e comprovante de residência, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos devidamente treinados para a realização de sua inscrição.

O candidato informará seus dados para o atendente realizar a inscrição, seguindo os mesmos procedimentos para inscrição via Internet.

O candidato deverá conferir os dados lançados pela atendente no formulário de inscrição.

O boleto bancário gerado com o valor da taxa de inscrição e impresso no local de inscrições deverá ser pago pelo candidato em qualquer agência da rede bancária, impreterivelmente, até a data de vencimento constante do documento, caso contrário, sua inscrição não será efetivada.

No local de inscrições via presencial haverá fichas de inscrição em papel para o caso de problemas técnicos nos computadores.

O candidato somente poderá realizar sua inscrição. Não será permitido a realização de inscrições de terceiros, exceto mediante procuração com firma reconhecida em cartório.

DA REIMPRESSÃO DO BOLETO

Para reimpressão do boleto bancário, o candidato deverá efetuar o login no site www.saber.srv.br e acessar o link “Reimprimir Boleto”, no lado direito da página.

Todos os candidatos inscritos no período de 14h do dia 05 de junho de 2017 até 23h59min do dia 19 de junho de 2017 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (20 de junho de 2017), quando este recurso será retirado do endereço eletrônico www.saber.srv.br. O pagamento do boleto bancário, neste mesmo dia, poderá ser efetivado em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto online.

Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, lotéricas e/ou correios na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste edital (quando for o caso) ou o pagamento do boleto de inscrição para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento. No caso de pagamento do boleto, o candidato poderá ainda realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.) devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Será concedida isenção da taxa de inscrição, nos seguintes casos:

Ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA n.º 329/2009, condicionado à comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que segue:

O candidato deverá efetuar requerimento de isenção da taxa de inscrição, Anexo II deste Edital, acompanhado de cópia autenticada ou original do Certificado de Doador Fidelizado válido, expedido por unidade hemoterápica e protocolar na Central de Atendimento dos Candidatos, na Prefeitura Municipal de Cascavel, no endereço constante no subitem 2.9.1, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, no período do dia 05 de junho de 2017 à 09 de junho de 2017, exceto sábados, domingos e feriados, das 08h30min às 17h, excepcionalmente no primeiro dia que será a partir das 14h.

Entende-se por Doador Fidelizado aquele que faz 03 (três) doações de sangue efetivas, no período de 12 (doze) meses.

O Certificado de Doador Fidelizado de Sangue terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da última doação.

Ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da Carteira de trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Cascavel e que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, conforme Decreto Federal n.º 6.135/2007, devendo comprovar, ainda, domicílio eleitoral no Município de Cascavel de no mínimo 90 (noventa) dias.

O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em requerimento próprio, Anexo II deste Edital, na Central de Atendimento dos Candidatos, na Prefeitura Municipal de Cascavel, no endereço e horário indicados no subitem 2.9.1, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, no período de 05 de junho de 2017 à 09 de junho de 2017, exceto sábados, domingos e feriados, das 08h30min às 17h, excepcionalmente no primeiro dia que será a partir das 14h, juntamente com os seguintes documentos:

Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e segunda página do documento (número e qualificação) e da página de registro do último emprego, bem como da página subsequente que não possua registro;

Cópia autenticada ou original do comprovante de cadastro do trabalhador emitido pela Agência do Trabalhador de Cascavel-PR;

Original ou cópia autenticada da Folha Resumo, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, emitido pela Central do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

Original ou cópia autenticada da quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso.

Poderá ser apresentado o documento de quitação eleitoral emitido via internet pelo site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, www.tse.gov.br.

O candidato poderá enviar o requerimento de isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos previstos no item 2.11 e subitens, através dos Correios pelo serviço de SEDEX, impreterivelmente entre os dias 05 de junho de 2017 à 09 de junho de 2017, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, no endereço constante no subitem 2.9.1, deste Edital.

Será de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição e dos documentos postados.

Será aceito o requerimento de isenção da taxa de inscrição entregue por terceiros, acompanhado dos documentos previstos no item 2.11 e seus subitens, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato da entrega da solicitação.

Será publicado edital, na data prevista de 14 de junho de 2017, com a relação dos pedidos de isenção indeferidos.

Caso o pedido de isenção da taxa de inscrição seja indeferido, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.saber.srv.br e emitir boleto no período de 19 de junho de 2017 a 20 de junho de 2017,

e fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição, impreterivelmente até o dia 20 de junho de 2017, sob pena de não ter sua inscrição homologada.

O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento do boleto bancário, terá seu pedido de isenção cancelado.

Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.

Não será deferida solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax e/ou via e-mail.

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

O Instituto Saber e o Município de Cascavel não se responsabilizarão por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa.

Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nas datas estabelecidas.

Ao inscrever-se o candidato se responsabilizará pela veracidade e exatidão das informações prestadas. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

Uma vez realizada a inscrição, ela não será cancelada a pedido de candidato.

Não será deferida a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Concurso Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso cancelamento do Concurso Público, sendo publicado no endereço eletrônico do Instituto Saber e do Município de Cascavel, comunicado determinando os procedimentos e prazos para solicitação da devolução da taxa de inscrição.

Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.

As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo ao Município de Cascavel do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, número do RG, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

O Instituto Saber e o Município de Cascavel disponibilizarão nos sites www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor/concursos_andamento a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir da data provável de 04 de julho de 2017, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.

A não integralização dos procedimentos de inscrição implica na DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Concurso Público.

O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao interessado.

O candidato que não estiver inscrito para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la através do e-mail institutosaber@gmail.com, informando seu nome, número de inscrição, cargo pretendido e indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 03 de julho de 2017, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para o Instituto Saber, localizado na Rua Maranhão, 1395, Centro, Cascavel, PR, CEP 85801-050 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. O candidato poderá, ainda, protocolar seu laudo no local de inscrições presenciais. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.

Portadores de doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado ao Instituto Saber, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico institutosaber@gmail.com tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.

O candidato que fizer uso de aparelho auditivo por orientação médica deverá solicitar permissão para uso do referido aparelho, acompanhada de laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 meses contados até do dia da solicitação, que justifique o atendimento especial solicitado, devendo seguir o procedimento estabelecido no item 2.12.18.

A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

Os laudos médicos protocolados não serão devolvidos aos candidatos.

DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

O Instituto Saber e o Município de Cascavel disponibilizarão nos sites www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público” a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), na data provável de 04 de julho de 2017, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.

Caso o candidato constate que sua inscrição não foi efetivada deverá protocolar recurso. Os recursos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cascavel e dirigidos à Comissão Organizadora de Concursos, devendo ser utilizado o formulário de recurso, Anexo X deste Edital, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público”, conforme disposto no item 12.

Os recursos protocolados fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital, não serão considerados.

Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados aos fiscais de sala apenas no dia e na sala de realização das provas.

O comprovante de inscrição é o próprio boleto bancário, onde constará os seguintes dados do candidato: Nome, CPF, número de inscrição no concurso, cargo pretendido e valor da taxa de inscrição.

Excetuados casos de portadores de necessidades com locais de provas especiais, a alocação dos inscritos nos locais designados para a realização das provas será definida tendo por critério, preferencialmente, a ordem alfabética de nomes dos inscritos, de acordo com o cargo escolhido.

A Comissão Organizadora de Concursos publicará Edital de homologação das inscrições no órgão oficial de imprensa do Município e no Órgão Oficial Eletrônico do Município e divulgará a relação dos candidatos inscritos nos endereços eletrônicos www.saber.srv.br e www.cascavel.pr.gov.br/portal_servidor na área “Concurso Público”.

DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

É assegurado o direito de inscrição no Concurso de que trata este Edital às pessoas com deficiência, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores, nos termos da Lei Municipal n.o 5.598/2010 e do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas atualizações.

São reservadas 5% (cinco por cento) das vagas abertas por este Edital às pessoas com deficiência, de conformidade com o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e com a Lei Municipal n.º 5.598/2010.

O direito de concorrer à reserva de vagas será analisado pela Equipe Multiprofissional e pela Comissão Organizadora de Concursos que, após avaliação do laudo médico, protocolado conforme previsto no subitem 3.5, deliberará se o candidato com deficiência atende aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 5.598/2010, no Decreto Federal n.º 3.298/1999 e na Lei Estadual n.º 16.945/2011.

Caso o candidato inscrito como pessoa com deficiência não se enquadre nas categorias no Decreto Federal n.º 3.298/1999, a homologação de sua inscrição se dará na listagem geral de candidatos e não na listagem específica para pessoas com deficiência.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato com deficiência, devidamente inscrito neste Concurso, deverá protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cascavel, no período de 05 de junho de 2017 a 19 de junho de 2017, respeitados os horários definidos no item 2.9.1, requerimento de reserva de vagas, conforme Anexo III, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, acompanhado de laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, com a provável causa da deficiência, nos termos da Lei Municipal n.º 5.598/2010 e do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

O candidato poderá utilizar o Modelo de Laudo Médico disponibilizado como Anexo IV deste Edital.

Caso julgue necessário, a Equipe Multiprofissional poderá solicitar exames e/ou laudos complementares, os quais deverão ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos pela Equipe, sendo que os custos serão arcados pelos candidatos.

Não serão aceitos laudos médicos emitidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação deste Edital.

Os laudos médicos protocolados não serão devolvidos aos candidatos.

O candidato com deficiência que necessitar de adaptação e/ou condições especiais para a realização das provas de quaisquer etapas do certame deverá requerê-las, indicando-as no requerimento de reserva de vagas, conforme Anexo III deste Edital.

O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova deverá requerê-lo nos termos do item 3.5.5 devendo, ainda, apresentar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da Equipe Multiprofissional e da Comissão Organizadora de Concursos quanto à necessidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

O direito de concorrer à reserva de vagas do candidato com deficiência no Concurso Público, não implica no reconhecimento da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, a qual será avaliada durante o estágio probatório pela Equipe Multiprofissional, nos termos da Lei Municipal n.º 5.598/2010 e do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

O candidato não terá direito à reserva de vagas caso não apresente o laudo médico e/ou os exames complementares, nos termos do subitem 3.5, e caso não se enquadre nas categorias de deficiência estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 3.298/1999.

O candidato poderá enviar o requerimento de reserva de vagas, devidamente preenchido e assinado, conforme item 3.5, através dos Correios pelo serviço de SEDEX, devendo ser postado dentro do período das inscrições, limitado a 19/06/2017, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, no endereço: Rua Paraná, 5000 – Centro – CEP 85.810-011, Cascavel-PR.

Será aceita a solicitação de reserva de vagas entregue por terceiros, nos termos do item 3.5, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

3.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato da entrega da solicitação.

Os candidatos com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às etapas do concurso, ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

É do candidato a total responsabilidade quanto a documentação entregue e o correto preenchimento do requerimento de reserva de vagas nos termos deste Edital.

A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições previstas no item 3 e seus subitens deste Edital, implicará na perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

DAS ETAPAS DO CONCURSO

O concurso será constituído de duas fases com as seguintes etapas:

PROVA ESCRITA, de caráter eliminatório e classificatório, onde serão avaliados os conhecimentos gerais e específicos, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital. A prova escrita será aplicada para todos os candidatos e será composta de questões objetivas de múltipla escolha, conforme previsto no item 5;

PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, de caráter eliminatório, onde serão avaliadas as condições físicas para o exercício do cargo de Guarda Municipal, sendo submetidos a esta etapa os primeiros 150 candidatos classificados da prova escrita, conforme item 6;

EXAME PRÉ-ADMISSIONAL, de caráter eliminatório, onde serão verificadas as condições físicas e de saúde, mentais e psicológicas necessárias ao desempenho das funções do cargo público postulado e consistirá de exame médico clínico, avaliação de exames laboratoriais e avaliação psicológica (perfil profissiográfico e porte de armas) e, se necessário exames complementares, nos termos do item 7.

INVESTIGAÇÃO SOCIAL, de caráter eliminatório, onde será avaliada a conduta irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal, conforme item 8;

CURSO DE FORMAÇÃO, de caráter eliminatório, que visa complementar, ampliar e desenvolver o nível de conhecimento teórico e prático necessário ao candidato para o futuro desempenho das atribuições do cargo de Guarda Municipal, conforme item 9;

DA PROVA ESCRITA

As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas na cidade Cascavel/PR, na data provável de 30 de julho de 2017 (domingo), com duração para sua realização de 3 (três) horas. A confirmação da data, horário e local de realização das provas serão publicados no Edital de Homologação das Inscrições.

Será aplicada prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre os conteúdos:

CONTEÚDO

QUANTIDADE DE QUESTÕES

PESO DA QUESTÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa

05

2,5

Raciocínio Lógico

05

2,5

Ética, Cidadania e Política

10

2,5

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conhecimentos do Cargo

20

2,5

TOTAL

40

100

 

A nota máxima da Prova Escrita será de 100 (cem) pontos, exigindo-se, para aprovação, no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, isto é, 60 (sessenta) pontos.

O resultado da prova escrita objetiva será apresentado com duas casas decimais, arredondando-se o número para cima caso o algarismo da terceira casa decimal seja igual ou superior a cinco.

As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 5 (cinco) opções (A a E) e uma única resposta correta.

O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas. Não serão computadas as questões não assinaladas, assim como aquelas que contenham mais de uma resposta ou, ainda, que contenham emenda, rasura ou preenchidas fora do padrão estabelecido no cartão de respostas, ainda que legíveis, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal de sala o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.

Não será permitido que as marcações no Cartão de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Saber devidamente treinado.

O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

Continue lendo o edital: https://saber.srv.br/concursos/concurso/20

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