CODHAB – DF renova com Instituto Quadrix

CODHAB - DF renova com Instituto Quadrix. Apesar da demora e dos questionamentos já apresentados, concurso público deverá sair...




COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20/2015

Processo: 392.005.361/2015 – Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal/CODHAB – CNPJ 09.335.575/0001-30; Contratada: Instituto Quadrix -CNPJ – 08.412.130/0001-43. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 020/2015 por mais 12(doze) meses até 23 de setembro de 2018 cujo objeto é a realização de concurso público para provimento de 75 (setenta e cinco) vagas para diversos empregos e especialidades do Quadro de Pessoal da CODHAB. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação baseada no inciso XIII do Art. 24 da Lei Nº 8.666/1993. Dotação Orçamentária: Todas as despesas com a execução dos serviços serão provenientes da taxa de inscrição arrecadada pela Contratada,não havendo nenhum ônus para a CODHAB/DF. Valor do Contrato: A contratada apartará 22% (vinte e dois por cento) da arrecadação global, descontadas as taxas bancárias e isenções legais, para a contratante, depositando na conta do Fundo de Melhoria da Gestão Pública -PRÓ-GESTÃO. Assinatura do Termo Aditivo ao Contrato: 21/09/2017. Signatários: Pela CODHAB/DF: Gilson Paranhos, na qualidade de Diretor Presidente. Pela Contratada: Edison Tadeu Ferreira de Andrade na qualidade de Diretor. Datas de Publicação do Contrato nº 020/2015 (DODF nº 189, pág. 74, 30/09/2015); Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº020/2015 (DODF nº 184, pág. 46, 28/09/2016)

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=5001&pagina=40&data=27/09/2017

 

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CODHAB/DF é questionada pelo MP sobre não realização de concurso (18/04/2017)

PROCESSO  Nº  39182/2007  –  Representação  nº  29/2007-CF,  do  Ministério  Público  junto  à Corte,  acerca  da  natureza  jurídica  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  do  Distrito  Federal  –  CODHAB,  empresa  pública  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  da  Gestão  do Território  e  Habitação  do  Distrito  Federal.

DECISÃO  Nº  1377/2017  –  O  Tribunal,  por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu:

I – tomar conhecimento dos Ofícios nºs  100.002.848/2016-PRESI/CODHAB/DF  e  anexos   (fls.  892/909)  e  100.003.11 2 / 2 0 1 6 -PRESI/CODHAB/DF  (fls.  913/921),  encaminhados  pela  Companhia  de  Desenvolvimento Habitacional  do  Distrito  Federal  –  CODHAB,  bem  como  do  Ofício  SEI-GDF  nº  14/2016-SEPLAG/GAB  (fls.  910/912),  em  atendimento  à  Decisão  nº  5.280/16;

II  –  considerar  parcialmente  atendida  a  diligência  prevista  na  Decisão  nº  5.280/16;

III  –  determinar  diligência  à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal – SEGETH, para que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  informe  acerca  do  andamento  da  Tomada  de  Contas Especial  decorrente  do  Processo  nº  392.010.165/2014,  instaurada  por  meio  da  Portaria  nº 100/2016,  publicada  no  DODF  de  16.11.16,  observada  a  urgência  que  o  caso  requer,  ante  o vultoso  montante  em  apuração;

IV  –  determinar  diligência  à  CODHAB,  para  que,  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  envie  informações  à  Corte  acerca:

a)  da  conclusão  dos  trabalhos  da Comissão  de  Sindicância  Investigativa,  instituída  pela  Resolução  nº  100.000.253/2016  e prorrogada  pela  de  nº  100.000.342/2016;

b)  das  providências  adotadas  para  realização  do concurso  público  destinado  ao  provimento  de  empregos  de  seus  quadros,  considerando  a delegação  de  competência  efetuada  pela  SEGETH  em  10.06.15,  justificando,  circunstanciadamente,  os  motivos  pela  omissão  quanto  à  sua  não  promoção  até  o  momento;  

V  -autorizar  o  retorno  dos  autos  à  SEFIPE,  para  os  devidos  fins.

Detalhes no DOU