Concurso Caixa 2018: SEST fixa limite de 90 mil vagas para quadro de pessoal

Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro de pessoal próprio para a Caixa Econômica Federal - Caixa em 90.000 vagas.




SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA Nº 26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS – SEST considerando o disposto no Anexo I, art. 41, inciso VI, letra “g”, do Decreto nº 9.035, de 20.4.2017, resolve:
Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro de pessoal próprio para a Caixa Econômica Federal – Caixa em 90.000 vagas.
Art. 2º. Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal próprio da estatal, ficam contabilizados, à exceção dos empregados aposentados por invalidez, os empregados efetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os empregados de outros órgãos cedidos à empresa, os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão.
Art. 3º. Compete à empresa gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 13, de 21.6.2017, referente à fixação do quadro de pessoal da Caixa.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=85&data=21/11/2017

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