Curuça – PA convoca Guardas Municipais

Decreto considerou que a corporação municipal conta com o efetivo de 22 Guardas, ascendentes por meio de concurso público




DECRETO N°. 039/2017-GP

O Exm.º Sr. JEFFERSON FERREIRA DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Curuçá/PA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.022/2014, que instituiu as normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o §8, do
art. 144 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Curuçá dispõe de Guarda Municipal própria, implantada através da Lei Municipal nº 1.887/2005, cumulada com os art. 187 e 188 da Lei Orgânica; e

CONSIDERANDO que a corporação municipal conta com o efetivo de 22 Guardas, ascendentes por meio de concurso público, dos quais a Administração não possui decreto de nomeação.
DECRETA:
Art.1º – A nomeação dos seguintes Guardas Municipais…