DPE – AC escolhe comissão de concurso

Comissão vai trabalhar com o CEBRASPE no concurso já aberto para provimento de 15 (quinze) cargos vagos no Nível I da carreira de Defensor.




PORTARIA Nº 474/GGERAL/DPE/AC

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e;CONSIDERANDO o princípio da delegação de competência, inserido no art� 4º-C, XI da Lei Complementar Estadual 158/2006, e suas altera-ções posteriores; RESOLVE:

Art� 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do CONTRATO Nº 029-“A”/2017, celebrado entre a Defensoria Pública Geral do Estado – DPE/AC, e a Empresa Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos-CEBRASPE/CESPE, assinado no dia 10�07�2017 com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a prestação de serviços técnico-especializados para a organização e a realização de concurso público para provimento de 15 (quinze) cargos vagos no Nível I da carreira de Defensor Público do Estado do Acre (DPE/AC), tudo em conformidade com a Dispensa de Licitação – Processo DPE nº 171/2017, parte inte-grante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I – Gestor Titular: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA – Matrícula nº 917067-7II – Gestor Substituto: JULIANO DE PAULA CAMINHA – Matrícula nº 945719-4;III – Fiscal Titular: ANA PAULA LIMA DA SILVA – Matrícula nº 944254-5 IV- Fiscal Substituta: IRINÉIA GOMES DE SOUZA BRILHANTE – Matrí-cula nº 914200-2�

Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC: I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-dos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-mento do interesse público� Parágrafo único� O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�

Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado� Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�

Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 10 de julho de 2017.

Rio Branco – Acre, 31 de agosto de 2017� ROBERTA DE PAULA CAMINHA MELO Defensora Pública-Geral do Estado