Edital da SERES – Agente de Segurança Penitenciária




GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO

CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EDITAL Nº 1 – SERES/SJDH/PE, DE 30 DE MAIO DE 2017

Apostila para Agente de Segurança Penitenciária – SERES – PE

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e suas alterações, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 42.065, de 2 de agosto de 2015, bem como nas Deliberações Ad Referendum nº 21, de 5 de fevereiro de 2016, nº 78, de 30 de agosto de 2016, nº 36, de 5 de abril de 2017 e 46, de 26 de maio de 2017 e Ofício SAD nº 693/2017 – GSAD, de 19 de maio de 2017, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, mediante as condições estabelecidas neste edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de avaliação.

A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá duas etapas.

A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases:

prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

exames médicos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da SERES/PE.

A segunda etapa do concurso compreenderá Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da SERES/PE.

A prova objetiva e a prova discursiva serão realizadas nas cidades de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE.

As demais fases da primeira etapa, a segunda etapa e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Recife/PE.

Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em circunvizinhas, caso haja necessidade.

Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, conforme a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

Fica resguardada à Administração Pública Estadual a prerrogativa de preencher novas vagas não discriminadas neste edital e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso.

DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter Carteira Nacional de Habilitação, na categoria tipo “B”, conforme prevê o art. 11 da Lei Complementar

Estadual nº 150/2009, para o exercício das atribuições previstas no Decreto estadual nº 42.065, de 25 de agosto de 2015.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: efetuar a fiscalização e procedimentos necessários à garantia da ordem, da segurança e da legalidade no âmbito das unidades prisionais, nos termos de sua competência legal visando assegurar a ressocialização dos presos; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária para melhor readaptar os reclusos, dando suporte à sua ressocialização, realizando inspeções e revistas, no intuito de zelar pelo cumprimento dos regulamentos e normas próprias do Sistema Penitenciário e Unidades Prisionais pelos presos, em conformidade com a Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984; efetuar ou acompanhar a revista e inspeção de presos, como também participar da revista aos visitantes, servidores e demais funcionários e seus pertences para garantir a integridade física não só dos presos, mas, também, de todos que laborem nas Unidades Prisionais; executar serviços prisionais de fiscalização, ou acompanhamento, ou monitoramento, ou condução, ou escolta interna e ainda escolta externa e custódia na prestação de serviço no Sistema Penitenciário e serviços correlatos integrados aos órgãos de segurança; atuar com as atividades de inteligência voltadas para segurança das Unidades Prisionais, da custódia de presos, bem como em todos os fatos que incidam em indícios de crimes cuja autoria seja proveniente de pessoas integrantes da população do Sistema Prisional; acompanhar e fiscalizar a realização do controle e vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação interna, externa ou a sua permanência em local diverso do estabelecimento penal, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, no intuito de melhor receber os apenados em estabelecimentos penais; realizar ou acompanhar a contagem de presos, zelar pela disciplina e segurança de detentos; efetuar rondas periódicas armadas, diurnas e noturnas, nos diversos postos de serviços, no âmbito das Unidades Prisionais; advertir os internos quando necessário, informar as transgressões disciplinares dos presos aos seus superiores para as providências legais cabíveis, a fim de assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e regras estabelecidas; atender, controlar e fiscalizar o fluxo de visitantes, conforme determinações suplementares da SERES; manter sigilo quanto às questões relacionadas às atividades e assuntos pertinentes ao Sistema Penitenciário; realizar a fiscalização, controlar o trabalho, bem como de forma conjunta com o quadro designado pela SERES, acompanhar as refeições, o recreio, as atividades dos presos, zelando pelo asseio dos blocos e pela disciplina, a fim de evitar irregularidades e perturbações, no intuito de evitar rebeliões, motins, agressões físicas e sinistros; informar aos seus superiores as ocorrências de seu turno de trabalho, realizar e participar da elaboração de relatórios para melhorar a segurança e disciplina no âmbito do estabelecimento prisional; efetuar a condução, custódia e escoltas de detentos requisitados por ordem judicial para audiências judiciais e julgamentos, para a realização de consultas médicas ambulatoriais, urgências e emergências médicas (socorros), realização de exames médicos ou laboratoriais, conforme a Lei de Execuções Penais, quando necessário, com apoio da Polícia Militar de Pernambuco e eventualmente da Polícia Federal; promover a distribuição ou fiscalização de presos nas celas; realizar cumulativamente a identificação, a qualificação e o cadastro dos presos, mantendo atualizados os sistemas de informações, na medida de suas competências, ou coordenando a execução desse serviço; auxiliar aos superiores na coordenação de atividades internas do Sistema Penitenciário; comunicar e solicitar que sejam registradas as ocorrências em livro próprio do seu local de trabalho e informá-las aos seus superiores; verificar as condições físicas e de segurança dos estabelecimentos penais e prisionais; colaborar com os setores técnicos do quadro designado pela SERES objetivando viabilizar a consecução das atividades e projetos voltados para a recuperação e reinserção do preso na sociedade, de acordo com o que dispõe a legislação e as diretrizes contidas na legislação pertinente; conduzir veículos xadrez para transporte de presos e de atendimento aos serviços do Sistema Penitenciário,

desde que devidamente capacitado e possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida pela legislação de trânsito vigente, e zelar pelo veículo sob sua responsabilidade; verificar sempre nos veículos (viaturas) do Sistema Penitenciário a segurança, trafegabilidade, condução, ventilação, as condições de utilização e salubridade condizentes com o transporte de presos; comunicar quaisquer alterações nos veículos (viaturas) do Sistema Penitenciário imediatamente ao superior, fazendo constá-las no devido registro de ocorrências da Unidade Prisional, zelando pela sua atualização diária, veracidade e integridade; operar sistema de radiocomunicação na área do Sistema Penitenciário, quando em deslocamento externo de monitoramento, missões, custódia e escolta de presos; frequentar cursos e treinamentos inerentes às suas atividades; auxiliar na coordenação de trabalhos desenvolvidos na sua área de competência; executar ou fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revistas corporais; efetuar ou fiscalizar a conferência periódica da população carcerária, conforme dispuserem as leis, portarias e(ou) regulamentos; zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos, instrumentos e outros objetos de trabalho; receber e fiscalizar a documentação para o cumprimento de Alvará de Soltura de presos mediante ordem judicial, Mandado de Prisão para ingresso no Sistema Penitenciário, mediante ordem escrita de autoridades competentes, bem como saídas e licenças temporárias, conforme ordem judicial; controlar ou supervisionar a presença de presos, por meio de chamada nominal, nas oportunidades de saídas e retornos às galerias e(ou) pavilhões; atuar na fuga iminente e auxiliar, se necessário, nas diligências policiais de buscas visando à recaptura dos foragidos/evadidos; realizar, junto com as equipes policiais, quando necessário, o recambiamento e escolta de presos de outros Estados da Federação; e realizar outras tarefas correlatas, conforme a legislação pertinente.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.872,82 referentes ao vencimento de R$ 1.638,21, acrescido de valor idêntico ao vencimento a título de Risco Penitenciário, totalizando um vencimento de R$ 3.276,42, acrescido de benefício do Vale Refeição de R$ 246,40, e de Ajuda Transporte no valor de R$ 350,00.

A previsão de tais benefícios não gera direito adquirido aos candidatos que ingressarem na carreira por meio do presente concurso público; a remuneração do cargo será aquela prevista na legislação que estiver em vigor quando do efetivo exercício do cargo.

JORNADA DE TRABALHO: plantão de 24/72, ou seja, de 24 horas de trabalho, por 72 horas de descanso ou em serviços administrativos diariamente, totalizando 8 horas diárias.

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

Apostila para Agente de Segurança Penitenciária – SERES – PE

Ser aprovado no concurso público.

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

Estar quite com as obrigações eleitorais.

Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Ter Carteira Nacional de Habilitação, na categoria tipo “B”, conforme prevê o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 150/2009, para o exercício das atribuições previstas no Decreto estadual nº 42.065, de 25 de agosto de 2015.

O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Cumprir as determinações deste edital.

DAS VAGAS

Cargo

Vagas para ampla concorrência

Vagas reservadas para candidatos com deficiência

Agente de Segurança Penitenciária

Sexo masculino

Sexo feminino

Sexo masculino

Sexo feminino

63

16

5

1

Vinte por cento das vagas será reservado ao cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária (AFSP I), considerando o quantitativo de cargos vagos previstos na Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.

DA LOTAÇÃO: o candidato aprovado e classificado em todas as etapas poderá ser lotado em quaisquer das Unidades Prisionais situadas no Estado de Pernambuco, conforme critérios de conveniência e necessidade da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco.

DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Das vagas destinadas ao cargo/sexo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do artigo 97, inciso VI, da Constituição do Estado de Pernambuco, e do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

enviar, via upload, a imagem do CPF;

enviar, via upload, a imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

O candidato com deficiência deverá enviar, até o dia 3 de julho de 2017, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17 cópia simples do CPF e original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico, legíveis, a que se referem as alíneas “b” e “c” do subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante das alíneas “b” e “c” do subitem 5.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.

A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, na data provável de 18 de julho de 2017.

O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de pessoa com deficiência, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência.

A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere(m) o subitem 5.4.1 deste edital deverá(ão) ser enviada(s), de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17.

A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida.

DA PERÍCIA MÉDICA

O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado na primeira etapa do concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da perícia médica.

Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos 12 meses.

Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que trata os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia.

O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por sexo, caso possua nota para tanto.

A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por sexo, caso possua nota para tanto.

As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por sexo.

O candidato com deficiência, após a investidura no cargo, não poderá arguir a condição de deficiente para justificar a concessão de licença, readaptação ou aposentadoria por invalidez, ressalvados os eventuais casos em que ocorrer o agravamento da deficiência.

DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

Apostila para Agente de Segurança Penitenciária – SERES – PE

 

TAXA: R$ 120,00.

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, solicitada no período entre 10 horas do dia 7 de junho de 2017 e 18 horas do dia 3 de julho de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.

O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.

O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, após efetuado o registro pelo banco.

O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 5 de julho de 2017.

As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por uma cidade de realização de provas. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cebraspe.

É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos.

Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursivas.

DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, pela Lei Estadual nº 14.016, de 23 de março de 2010, e pela Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011.

Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma:

por meio de requerimento do candidato, disponível no aplicativo de inscrição, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 7 de junho de 2017 e 18 horas do dia 9 de junho de 2017, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.4.8.2 deste edital;

envio da declaração constante do Anexo II deste edital, legível e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, no período entre 10 horas do dia 7 de junho de 2017 e 18 horas do dia 9 de junho de 2017, horário oficial de Brasília/DF.

O candidato que não enviar a declaração por meio do link a que se refere o subitem 6.4.8.3 deste edital ou que enviar a declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar não terá o seu pedido de isenção deferido.

A solicitação realizada após o período constante da alínea “a” do subitem 6.4.8.3 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “b” do subitem

6.4.8.3 deste edital.

6.4.8.3.4 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarretará a eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

fraudar e(ou) falsificar documentação;

não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.

Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.

A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 20 de junho de 2017, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17.

6.4.8.9.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção de taxa deferido. 6.4.8.9.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 6.4.8.9.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s) por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17.

O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 6.2.5 deste edital sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

indicá-lo no momento da inscrição, apontando/descrevendo os recursos especiais necessários;

enviar, via upload, a imagem do CPF;

enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial

solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM);

O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

fazer a opção na solicitação de inscrição;

enviar, via upload, imagem do CPF;

enviar, via upload, imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e parecer que ateste a espécie e o grau, ou nível, da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, conforme se depreende da interpretação sistemática do inciso IV do art. 39 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e justifique a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

fazer a opção na solicitação de inscrição;

enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

fazer a opção na solicitação de inscrição; informando o nome pelo qual deseja ser tratado;

enviar, via upload, imagem do CPF e do documento de identidade.

As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/2003 e necessitar realizar a prova armado deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

fazer a opção na solicitação de inscrição;

enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei. A SERES/PE se responsabilizará, na ocasião de realização das provas, pelo registro, verificação e acautelamento das armas de fogo, em local apropriado, somente para os candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido.

Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/2003 não poderão portar armas no ambiente de provas.

O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse edital, deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.4.9.7 deste edital:

fazer a opção solicitação de atendimento especial, no link de inscrição, no campo “Outros”;

enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado.

6.4.9.7 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1, 6.4.9.2, 6.4.9.3, 6.4.9.4, 6.4.9.5 e 6.4.9.6 deste edital deverá ser enviada até as 18 horas do dia 3 de julho de 2017, horário oficial de Brasília/DF, (via upload) por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior ou a critério do Cebraspe.

O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos, que valerão somente para este processo.

O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 6.4.9.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nas alíneas “b” e “c” do subitem 6.4.9.1 deste edital.

Na solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade.

A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, na data provável de 18 de julho de 2017.

O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação de atendimento especial para o dia de realização das provas, em data e em horário a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido.

A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 6.4.9.11.1 deste edital deverá(ão) ser enviada(s), de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17.

6.4.9.12 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais recursos serão necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento no dia de realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento deferida.

DAS ETAPAS DO CONCURSO

As etapas do concurso estão descritas no quadro a seguir.

Etapa

Prova/tipo

Área de conhecimento

Nº de questões

Caráter

Língua Portuguesa

60

Eliminatório e

Noções de Informática

Etapa

Prova/tipo

Área de conhecimento

Nº de questões

Caráter

1ª etapa

Prova Objetiva de Conhecimentos

Raciocínio Lógico

classificatório

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Penal

Direito Processual Penal

Legislação Especial

(P2) Discursiva

Eliminatório e classificatório

(P3) Exames Médicos

Eliminatório

(P4) Avaliação de Capacidade Física

Eliminatório

(P5) Avaliação Psicológica

Eliminatório

(P6) Investigação Social

Eliminatório

2ª etapa

Curso de Formação

Eliminatório e classificatório

A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de agosto de 2017, no turno da tarde.

Apostila para Agente de Segurança Penitenciária – SERES – PE

Na data provável de 8 de agosto de 2017, será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17 para verificar o seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital.

7.4 O extrato de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, e o respectivo edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17, na data provável de 19 de setembro de 2017.

Continuar lendo: http://www.cespe.unb.br/concursos/seres_pe_17/arquivos/ED_1_SERES_PE_2017___ABT.PDF