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Edital de processo seletivo aberto na SEAS – CE




SUPERINTENDÊNCIADOSISTEMAESTADUALDE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO
EDITAL Nº001/2017 – SEAS/SEPLAG, DE 03 DE ABRIL DE 2017

SELEÇÃO PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS

Apostilas SEAS – CE: Socioeducador  –  Assistente Social  – Psicólogo  – Pedagogo

A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, no uso das atribuições legais de seus titulares, tornam público a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras da Seleção Pública destinada ao preenchimento de vagas nas funções temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, para compor o quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, de acordo com o estabelecido nas Leis Complementares Estaduais nº163 e nº169, publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará de 05 de julho e de 28 de dezembro de 2016, respectivamente, para fazer face às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da SEAS.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta Seleção Pública, composta de 2 (duas) fases, será regida pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, nas Leis Complementares Estaduais nº163 e nº169, DOE´s de 05/07/2016 e de 28/12/2016, e na legislação pertinente.

A Seleção Pública, regida por este Edital, será totalmente organizada e executada pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará – CEV/ UECE.

Compete à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS e à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG a coordenação desta Seleção, por intermédio de Comissão designada para este fim, e à Fundação Universidade Estadual do Ceará a responsabilidade pela realização dos serviços operacionais e técnico especializados referentes às duas fases do Certame, em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.

Todas as matérias relacionadas à Seleção Pública serão divulgadas no endereço eletrônico da CEV (www.uece.br/ cev) por meio de Comunicados, Avisos, Notícias, Boletins Informativos e Notas expedidos pela Organizadora, bem como o resultado final da Seleção Pública e sua homologação, que serão também publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).

 

As atividades da seleção em epígrafe serão realizadas nas cidades de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, exceto para as vagas de nível superior, cujas atividades serão realizadas somente na cidade de Fortaleza, observado o horário local.
É da exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento do andamento das atividades da Seleção Pública no endereço eletrônico (www.uece.br/cev).
As duas fases da Seleção são as seguintes:
A Seleção Pública, regulamentada por este Edital, destina- se a:
Selecionar candidatos para ocupação de funções temporárias, por localidade de lotação e gênero, que constam no Anexo II, respeitando-se o limite de vagas estabelecido por função/localidade de lotação/gênero; e
Formação de cadastro de reserva, constituído pelos candidatos classificados em posição após o limite das vagas, visando suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou cobertura de novas vagas surgidas ou criadas dentro do seu prazo de validade.
A Seleção Pública terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação no DOE do Edital de homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogada por igual período, por ato das autoridades que tenham determinada sua abertura.
1ª Fase – Prova Objetiva, de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas (A, B, C, D), de caráter eliminatório e classificatório, para todas as funções temporárias de nível médio e superior.
2ª Fase – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para todos os candidatos de nível médio e superior habilitados para esta Fase.
1.9.1. Durante o prazo de validade da Seleção Pública, as funções públicas temporárias que vagarem poderão ser preenchidas pelos candidatos aprovados e classificados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por função/lotação/gênero, no prazo de validade da Seleção, por edital de convocação, de acordo com a necessidade e a conveniência da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.
O candidato aprovado e classificado na Seleção Pública de que trata este Edital será contratado observando-se as Leis Complementares Estaduais nº163 e nº169, publicadas nos DOE de 05/07/2016 e de 28/12/2016 e a legislação pertinente.
As disposições a seguir constam das Leis Complementares Estaduais nº163 e nº169, publicadas nos DOE´s de 05/07/ 2016 e de 28/12/2016 e estão relacionadas com as funções temporárias objeto desta Seleção:
As remunerações brutas para os contratados, para nível médio e superior, são iguais, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
A carga horária de trabalho dos socioeducadores será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a ser cumprida em sistema de escalas de serviço, o qual será regulamentado por Portaria do Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.
A carga horária de trabalho das funções de nível superior será de 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida em sistema de escalas de serviço, o qual será regulamentado por Portaria do Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.
Os profissionais admitidos farão jus ao auxílio- alimentação de que trata a Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003, e seus regulamentos.
A presente seleção se destina à ocupação de 924 (novecentas e vinte e quatro) vagas de Socioeducador (nível médio) e 110 (cento e dez) vagas de nível superior, sendo 48 (quarenta e oito) para Assistente Social, 47 (quarenta e sete) para Psicólogo e 15 (quinze) para pedagogo. A distribuição por gênero e cidade de lotação encontra-se no Anexo II deste Edital.
As admissões serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período.

É proibida a admissão de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Aplica-se às categorias funcionais que constam deste Edital o índice da revisão geral na mesma data fixada para os servidores públicos estaduais.

Os profissionais admitidos de forma temporária são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

O profissional admitido não poderá: receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo instrumento de vinculação; ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
A inobservância do disposto nas alíneas a e b do subitem 1.11.10 importará na rescisão do vínculo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e administrativa da autoridade.

A admissão temporária extinguir-se-á: a) pelo término do prazo; por iniciativa do admitido; pela extinção ou conclusão das atividades temporárias;
pela inaptidão e/ou desídia do admitido no exercício de suas funções; nos casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o admitente de prosseguir com o mesmo.
As atribuições das funções temporárias que constam neste Edital estão discriminadas na Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28 de dezembro de 2016, no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 05 de julho de 2016, e no Anexo III deste Edital.
São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: Anexo I – formulário padronizado de atestado médico para inscrição dos candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Anexo II – denominação das funções temporárias, código de opção, localidade de lotação, vagas para ampla disputa, vagas reservadas para pessoas com deficiência, número limite de habilitados para a 2ª Fase (Avaliação de Títulos) e escolaridade exigida para admissão na função temporária. Anexo III – descrição das atribuições das funções temporárias.
Anexo IV – tabela das provas da 1a Fase contendo disciplinas, números de questões, seus valores e perfil mínimo para aprovação.
Anexo V – conteúdo programático das disciplinas integrantes da Prova Objetiva da 1a Fase.
Anexo VI – tabelas de Títulos com suas respectivas pontuações.
Anexo VII – formulário do currículo padronizado para a Avaliação dos Títulos, para a função de Socioeducador.
Anexo VIII – formulário do currículo padronizado para a Avaliação dos Títulos, para as funções de nível superior.

Continue lendo: http://www.uece.br/cev/index.php/arquivos/doc_download/3320-do20170426p04

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