Edital do concurso IGP/RS 02/2017




INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS – IGP/RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSOS PÚBLICOS N° 02/2017

EDITAL N° 02/2017

Apostilas IGP/RS: Perito CriminalMédico LegistaAuxiliar de LaboratórioTécnico em PeríciasPerito Médico Legista

O Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias – IGP-RS, Cleber Ricardo Teixeira Müller, Perito Criminal, no uso de suas atribuições legais torna público que estarão abertas, a contar da data de publicação do Edital de Abertura, as inscrições para a prestação de Concursos Públicos destinados ao provimento dos cargos públicos efetivos de Técnico em Perícias e Perito Médico-Legista e Cadastro de Reserva (CR), sob o regime estatutário, em conformidade com a Lei nº 14.519, de 08 de abril de 2014, alterada pela Lei nº 14.985, de 16 de janeiro de 2017, certame que observará o disposto no Regulamento dos Concursos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decretos Estaduais nº 43.911 de 13 de julho de 2005, nº 44.300/2006 e nº 14.540/2014, e na Lei Complementar nº 13.763, de

19 de julho de 2011, que dispõe sobre o acesso de estrangeiros em cargos e empregos públicos e demais regramentos pertinentes, além do estatuído nesse Edital de Abertura, tudo sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Os Concursos Públicos serão compostos das seguintes fases:

  • Prova Teórico-objetiva – Fase 1, para todos os cargos/pré-requisitos ou especialidades;
  • Avaliação Psicológica – Fase 2, para os candidatos classificados na Prova Teórico-objetiva – Fase 1, de acordo com o item 10 deste Edital.
  • Sindicância de Vida Pregressa, Investigação Social e Funcional do Candidato – Fase 3.1.1 DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CONCURSOS
        1. CONCURSO TÉCNICO EM PERÍCIAS

          Cód.

          Cargo

          Pré-requisito

          Total de Vagas

          Vagas Acesso Universal

          Vagas PCD

          Vagas PNP

          Escolaridade exigida e outros requisitos

          01

          Técnico em Perícias

          Ensino Médio

          21

          16

          02

          03

          Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

          02

          Técnico em Radiologia

          15

          10

          02

          03

          Certificados de conclusão de Curso de Ensino Médio e Curso Técnico em Radiologia, fornecidos por instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e registro no Conselho da Classe.

          Total do Concurso

          36

          26

          04

          06

          1. Carga horária semanal: 40 horas.
          2. Salário: Vencimento básico R$ 1.696,56 + Gratificação de Risco (80%) R$ 1.357,25 = R$ 3.053,81.
        1. CONCURSO PERITO MÉDICO-LEGISTA

          Cód.

          Cargo

          Especialidade

          Total de Vagas

          Vagas Acesso Universal

          Vagas PCD

          Vagas PNP

          Escolaridade exigida e outros requisitos

          03

          Perito Médico- Legista

          29

          23

          02

          04

          Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho da

          Perito Médico- Legista

          Classe.

          04

          Patologista

          03

          01

          01

          01

          Diplomas, devidamente registrados, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e de Especialização em Patologia, fornecidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho da Classe.

          05

          Psiquiatra

          03

          01

          01

          01

          Diplomas, devidamente registrados, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e de Especialização em Psiquiatria, fornecidos por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho da Classe.

          Total do Concurso

          35

          25

          04

          06

           

    1.2 DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

    PROCEDIMENTOS

    DATAS

    Publicação do Extrato do Edital de Abertura no D.O.E.

    19/04/2017

    Publicação do Edital dos Concursos Públicos

    19/04/2017

    Período de Inscrições pela internet, através do site www.fundatec.org.br

    20/04 a

    11/05/2017

    Período para Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição

    20 a 25/04/2017

    Divulgação do Resultado da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição

    28/04/2017

    Período de recurso do Resultado da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição

    02 a 04/05/2017

    Divulgação do Resultado da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição após recurso

    08/05/2017

    Último dia para efetuar o Pagamento da Guia de Arrecadação

    12/05/2017

    Divulgação da nominata das Bancas elaboradoras da Prova Teórico-objetiva

    12/05/2017

    Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos inscritos nas cotas de Pessoas com Deficiência

    26/05/2017

    Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos que solicitaram condições especiais para o dia de prova

    26/05/2017

    Edital de Publicação das Inscrições Homologadas – Lista Preliminar de Inscritos

    06/06/2017

    Período de Recursos – Homologação das Inscrições

    07 a 09/06/2017

    Resultado da Homologação das Inscrições – Lista Definitiva

    14/06/2017

    Consulta da Sala de Realização de Prova no site da Fundatec

    23/06/2017

    Edital de Data, Hora e Local das Provas Teórico-Objetivas

    23/06/2017

    Divulgação da Densidade de Inscritos por cargos/pré-requisito ou especialidade

    23/06/2017

    Aplicação das Provas

    DOMINGO MANHÃ: Perito Médico-Legista, Perito Médico-Legista

    09/07/2017

    Teórico-Objetivas – data provável

    (Patologia) e Perito Médico-Legista (Psiquiatria).

    DOMINGO TARDE: Técnico em Perícias e Técnico em Perícias (Técnico em Radiologia).

    09/07/2017

    Divulgação dos Gabaritos Preliminares

    10/07/2017

    Recebimento de Recursos Administrativos dos Gabaritos Preliminares

    11 a 13/07/2017

    Divulgação dos Gabaritos Definitivos

    01/08/2017

    Divulgação das Justificativas para Manutenção / Alteração dos Gabaritos Preliminares

    01/08/2017

    Consulta às Notas Preliminares da Prova Teórico-Objetiva

    02/08/2017

    Disponibilização das Grades de Respostas no site da Fundatec

    02/08/2017

    Recebimento de Recursos Administrativos das Notas Preliminares da Prova Teórico-Objetiva

    03 a 07/08/2017

    Consulta às Notas Definitivas da Prova Teórico-Objetiva

    11/08/2017

    Lista de Classificação Provisória dos cargos/pré-requisitos ou especialidades em ordem de classificação

    11/08/2017

    Lista de Classificação Provisória das Pessoas com Deficiência

    11/08/2017

    Lista de Classificação Provisória das Pessoas Negras ou Pardas

    11/08/2017

    Divulgação da nominata dos Psicólogos que realizarão a Avaliação Psicológica

    15/08/2017

    Divulgação dos candidatos convocados para a realização da Avaliação Psicológica

    15/08/2017

    Divulgação dos candidatos convocados para a Sindicância de Vida Pregressa, Investigação Social e Funcional do Candidato

    15/08/2017

    Período para entrega da documentação da Investigação Social e Funcional Pregressa do candidato – Fase 3 do Concurso – Candidatos convocados para a realização da Avaliação Psicológica

    24 a 30/08/2017

    Realização da Avaliação Psicológica – Testes Psicológicos Coletivos

    26 e 27/08/2017

    Realização da Avaliação Psicológica – Entrevistas Individuais

    28/08 a

    06/09/2017

    *As demais etapas serão publicadas nos editais subsequentes.

    Obs.: Todas as publicações serão divulgadas até as 23h59min, da data estipulada neste Cronograma, no site www.fundatec.org.br.

    1.2.1 O Cronograma de Execução dos Concursos Públicos poderá ser alterado pela Fundatec a qualquer momento, havendo justificadas razões, sem que caiba aos interessados qualquer direito de se opor, ou algo a reivindicar em razão de alguma alteração. Será dada publicidade caso venha a ocorrer.

    1.3 DO QUADRO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA – DATA PROVÁVEL

    A ser divulgado, na data estipulada no Cronograma de Execução, no Diário Oficial do Estado, no site www.fundatec.org.br, no “mural” da sede do IGP-RS e em jornal de circulação no Estado do RS. É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização de prova e o comparecimento no horário determinado.

    1.3.1 – DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA

    Data

    Turno

    Concurso

    Data Provável conforme Item 1.2

    Domingo – Manhã

    Perito Médico-Legista (todas as especialidades).

    Domingo – Tarde

    Técnico em Perícias (todos os pré-requisitos).

    2. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

    2.1 DAS VAGAS E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

     

    Os candidatos aprovados serão chamados segundo as necessidades do IGP-RS para as vagas anunciadas no Edital e que vierem a surgir. Os demais candidatos formarão um cadastro de reserva cuja nomeação estará condicionada à autorização governamental e/ou à criação futura de vagas no prazo de validade destes Concursos Públicos, conforme disposto no item 15 deste Edital.

    2.2 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD

        1. Para as pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição nestes Concursos Públicos, podendo, mediante opção, concorrer às vagas a eles reservadas, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, nos termos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.
        2. A participação dos candidatos com deficiência nestes Concursos Públicos se dará em conformidade ao disposto na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, no Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e no Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009.
        3. Quando do preenchimento da inscrição, o candidato deverá declarar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, comprovando-a por meio de laudo médico.
          1. Caso o candidato com deficiência necessite de condições especiais para a realização da Prova Teórico- objetiva e da Avaliação Psicológica, deverá formalizar o pedido através da ficha eletrônica de inscrição, informando as necessidades, e seguir o descrito no subitem 2.3 deste Edital.
          2. A data de emissão do laudo deve ser posterior ao dia 19/04/2016 (até 01 ano antes da publicação deste edital).
          3. O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá:
            1. Ter sido expedido no prazo de, no máximo, um ano antes da publicação deste Edital;
            2. Conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina;
            3. Especificar o grau ou o nível da deficiência;
            4. Atender a todos os requisitos indicados no modelo Anexo V – Modelo de Laudo Médico;
        4. Para o envio do laudo médico, conforme Anexo V, os candidatos deverão realizar as etapas descritas abaixo:
    1. O candidato deverá acessar o site da Fundatec, onde estará disponível o link para entrega “Formulário Eletrônico – Laudo Médico e/ou Necessidades Especiais”, para upload dos documentos escaneados para avaliação.
    2. Os documentos deverão ter tamanho máximo de 5Mega e ter as seguintes extensões: JPG, JPEG, BMP, PDF, TNG e TIFF.
    3. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato visualizará seu protocolo de envio dos documentos.

    2.2.4.1 Os documentos deverão ser postados até às 18 horas do último dia previsto no período de entrega constante no Cronograma de Execução.

    2.2.4.1.1 Não serão aceitos laudos médicos:

    1. Do candidato que não enviar conforme subitem 2.2.4:
    2. Arquivos corrompidos;
    3. Com rasuras e/ou documentos ilegíveis; e
    4. Em desacordo com o Edital de Abertura.
        1. No período de homologação das inscrições, os laudos não serão avaliados em sua particularidade, sendo assim, os candidatos com deficiência serão submetidos à Comissão Especial, conforme subitem 2.2.17, antes da homologação definitiva do concurso.
        2. Não será homologada a inscrição, na condição de pessoa com deficiência e/ou pedido de necessidade especial, do candidato que descumprir quaisquer das exigências constantes neste Edital.
        3. A inobservância do disposto no subitem 2.2.3.3 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais que indicar.
        4. Os laudos médicos terão valor somente para este Concurso Público, não sendo devolvidos aos candidatos.
        5. Cabe ressaltar que o candidato deverá encaminhar um laudo médico para cada processo que pretende solicitar. Sendo assim, os documentos encaminhados para concorrer ao que se refere nos subitens 2.2 e 2.3, e no 4.1 deste Edital devem ser encaminhados separadamente e exclusivos para cada etapa, juntamente com os formulários de requerimento conforme modelos em anexo, sob pena do não atendimento em algumas das etapas.
        6. As pessoas com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais concorrentes no que se refere a conteúdo, avaliação, duração das provas, local, data e horário da respectiva realização.
        7. A pessoa com deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la futuramente em seu favor.
        8. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista neste Edital, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação no cargo/pré- requisito ou especialidade.
        9. O grau de deficiência do candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
        10. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas como pessoa com deficiência e forem classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação ordinal em cada uma das listas.
        11. A observância do percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade dos Concursos Públicos e aplicar-se-á a todos os cargos/pré-requisitos ou especialidades oferecidos.
        12. Considerando o total de vagas imediatas oferecidas por cargo/pré-requisito ou especialidade, tal reserva será preenchida na medida em que forem ampliadas as vagas, durante o prazo de validade.
        13. A situação da Pessoa com Deficiência aprovada no Concurso Público será avaliada por Comissão Especial designada pela Direção Geral do IGP-RS, que terá decisão terminativa sobre o enquadramento do candidato como Pessoa com Deficiência e sobre a compatibilidade do tipo e grau da deficiência com as atribuições essenciais do cargo/pré-requisito ou especialidade pleiteado.
          1. Em caso de convocação pela Comissão Especial, o não comparecimento do candidato em data que for solicitada a sua presença acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
          2. Em caso de convocação pela Comissão Especial, os candidatos deverão comparecer munidos com novo laudo médico, original, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da avaliação pela Comissão Especial.
          3. Ao término do processo de avaliação realizada pela Comissão Especial, a mesma emitirá um parecer conclusivo, indicando, se for o caso, as condições de acessibilidade para o exercício das atribuições do cargo pelo candidato.
          4. Caso a avaliação conclua pelo não enquadramento do candidato como pessoa com deficiência, o mesmo passará a concorrer apenas pela ordem de classificação da lista de acesso Universal (classificação geral), e não mais pela lista de cotas de pessoa com deficiência.
          5. Caso a avaliação prevista no subitem 2.2.17 conclua pela incompatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições essenciais do cargo, o candidato será eliminado do Concurso Público.

    2.3 NECESSIDADES ESPECIAIS PARA O DIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA

        1. Caso o candidato necessite de condições especiais para a realização da Prova Teórico-objetiva, deverá formalizar o pedido através da ficha eletrônica de inscrição, informando as necessidades, e encaminhar laudo médico, conforme modelo Anexo V. Os documentos deverão ser encaminhados durante o período previsto no cronograma de execução, da forma prevista no subitem 2.2.4 deste Edital.
        2. Não será concedido tempo adicional para realização das provas ao candidato que solicitar atendimento especial, exceto aos casos que conste em laudo. Se houver necessidade de tempo adicional, a justificativa deverá conter parecer emitido por especialista da área de deficiência, através de laudo médico. A Comissão de Concursos, da Fundatec, examinará a possibilidade operacional de atendimento à solicitação.
        3. Não será homologado o pedido de necessidades especiais para a realização da prova do candidato que descumprir quaisquer das exigências aqui apresentadas. Os laudos médicos terão valor somente para este Concurso, não sendo devolvidos aos candidatos.
        4. A candidata que tiver necessidade de amamentar deverá encaminhar o atestado de amamentação, da forma prevista no subitem 2.2.4 deste Edital, durante o período determinado no Cronograma de Execução. Durante a realização da prova, deverá levar acompanhante, maior de 18 anos, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova. Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo da prova da candidata. A Fundatec e o IGP- RS não se responsabilizarão por acompanhantes menores de idade durante a realização das provas.

    2.4 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS OU PARDAS – PNP

        1. Ficam reservadas às pessoas negras ou pardas, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) das vagas oferecidas para provimento de cargos públicos, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012.
        2. A fixação do número de vagas reservadas aos auto-declarados negros ou pardos está disposto no item 1.1 deste Edital de Abertura e efetivar-se-á no processo de nomeação.
        3. Preenchidas as vagas reservadas neste Edital, caso a administração ofereça novas vagas durante a vigência dos concursos, deverá ser respeitado o percentual calculado na forma da Lei nº 14.147/2012.
        4. A observância do percentual de vagas reservadas aos negros e aos pardos dar-se-á durante todo o período de validade dos concursos e aplicar-se-á a todos os cargos/pré-requisitos ou especialidades oferecidos.
        5. Os candidatos PNP participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, à pontuação e ao percentual de acertos mínimos.
        6. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista neste Edital, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação no cargo/pré-requisito ou especialidade.
        7. Os candidatos devem informar que são negros ou pardos através de preenchimento desta opção na ficha de inscrição. As informações fornecidas pelos candidatos são de sua responsabilidade e ficarão nos registros cadastrais de ingresso.
        8. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item 2.4.7, implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, pelos prejuízos decorrentes.
        9. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas como PNP e forem classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação ordinal em cada uma das listas.
        10. O candidato que se autodeclarou, na inscrição, como Pessoa Negra ou Parda, na forma da Lei n.º 14.147, caso aprovado e classificado no Concurso Público, será convocado para submeter-se à verificação da veracidade da autodeclaração, promovida por uma comissão designada para tal fim (a ser divulgada através de Aviso especifico sob responsabilidade do IGP-RS.
        11. A aferição da veracidade da autodeclaração será realizada por Comissão Especial, com poder deliberativo, nomeada pela Direção Geral do IGP-RS.
        12. Na verificação da veracidade da autodeclaração o candidato que autodeclarou, na inscrição, como Pessoa Negra ou Parda, na forma da Lei n.º 14.147, serão observados os seguintes aspectos:
          1. Informação prestada no Formulário Eletrônico de Inscrição quanto à condição de Pessoa Negra ou Parda;
          2. A autodeclaração assinada e entregue pelo candidato no momento do ato da convocação para confirmação da autodeclaração, ratificando sua condição de Pessoa Negra ou Parda, indicada no Formulário Eletrônico de Inscrição;
          3. Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato e, se remanescer dúvida, a apresentação de documentação pública oficial, conforme disposto no Decreto Estadual nº 52.223/2014.
        13. O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da verificação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identidade, com foto e original. O candidato que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado o enquadramento na verificação da veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para Pessoa Negra ou Parda, passando automaticamente a concorrer às vagas do acesso Universal.
        14. O candidato será considerado não enquadrado na condição de Pessoa Negra ou Parda nas seguintes situações:
          1. quando não atender aos requisitos/procedimentos elencados deste Edital;
          2. quando a Comissão Especial desconsiderar a condição de Pessoa Negra ou Parda do candidato;
          3. quando o candidato não comparecer no ato de aferição da veracidade da autodeclaração como Pessoa Negra ou Parda.
        15. Quando for o caso, a Comissão Especial opinará sobre os recursos administrativos interpostos, referentes a pareceres emitidos pela mesma.

    3. DAS INSCRIÇÕES

      1. As inscrições serão realizadas no período determinado no Cronograma de Execução, pela internet, no endereço www.fundatec.org.br.
      2. Procedimentos para Inscrições: Acessar o endereço www.fundatec.org.br, a partir do primeiro dia determinado no Cronograma de Execução e acessar Concursos Públicos do IGP-RS nº 02/2017. O candidato encontrará o Edital de Abertura e Inscrições Abertas, deverá ler o Edital na íntegra para conhecimento das normas reguladoras desses Concursos Públicos.
      3. As inscrições serão submetidas ao sistema até as 23 horas e 59 minutos do último dia determinado no Cronograma de Execução. Durante o processo de inscrição, será emitida a Guia de Arrecadação (GA) com a taxa de inscrição, sendo que o pagamento deverá ser feito somente no Banrisul ou Banco do Brasil até o dia do vencimento indicado na Guia. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar no endereço do site da Fundatec (www.fundatec.org.br) e confirmar o pagamento de seu pedido de inscrição.
        1. O candidato deverá ficar atento ao dia de vencimento da Guia de Arrecadação. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir sua Guia de Arrecadação, com nova data de vencimento, sendo que o pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia determinado no Cronograma de Execução. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.
        2. Não serão aceitos pagamentos com taxas inferiores às estipuladas pelo item 4 deste Edital.

    3.3.2.1 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por valor menor do que o estabelecido no item 4 deste Edital e as solicitações de inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

      1. Não serão considerados os pedidos de inscrição via internet que deixarem de ser concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.
      2. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

    3.5.1 O candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição poderá ter a sua inscrição cancelada, sendo eliminado do Concurso Público.

      1. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade sobre as informações cadastrais fornecidas, sob às penas da lei.
      2. O candidato transgênero que desejar requerer ser tratado pelo nome social durante a realização das provas e de qualquer outra fase presencial, deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade, juntamente com declaração digitada e assinada pelo candidato, autenticada em cartório, em que conste o nome social. Os documentos devem ser enviados para a Fundatec, via sedex, sito Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, Partenon, Porto Alegre/RS, Cep: 91410-000.

    3.7.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

      1. A Fundatec encaminhará ao candidato um e-mail meramente informativo, para o endereço eletrônico fornecido na ficha de inscrição, não isentando o candidato de buscar as informações nos locais informados no Edital. O site da Fundatec, www.fundatec.org.br, será fonte permanente de comunicação de avisos e editais, além das publicações em jornal de circulação no Estado do RS dos extratos do Edital de Abertura e do Edital de dia e local de realização das provas.
      2. O candidato poderá inscrever-se para os Concursos Públicos do IGP-RS nº 02/2017, mediante a inscrição pela internet e o pagamento do valor correspondente, desde que atenda às exigências do cargo/pré-requisito ou especialidade, conforme especificado no item 1.1 deste Edital.
      3. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.
      4. O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento. A opção de cargo/pré-requisito ou especialidade não poderá ser trocada após a efetivação do pagamento da Guia de Arrecadação.

    3.11.1 Havendo necessidade de alteração, o candidato deverá efetuar uma nova inscrição.

      1. O candidato deverá identificar claramente na ficha de inscrição o nome do cargo/pré-requisito ou especialidade para a qual deseja concorrer.
      2. Caso o candidato inscreva-se para mais de um cargo/pré-requisito ou especialidade com provas realizadas no mesmo turno, a Fundatec homologará APENAS a última inscrição registrada no Sistema e devidamente confirmada por pagamento, as demais serão bloqueadas no sistema.

        *Alterado em 26/04/2017.

        Caso o candidato realize mais de uma inscrição para o mesmo cargo/pré-requisito ou especialidade, apenas a última inscrição realizada e devidamente paga será homologada, as demais serão bloqueadas no sistema.

        1. Não haverá devolução do valor da taxa paga, exceto no caso descrito no item 3.15 e no caso de cancelamento do concurso.
      1. Não serão restituídos valores de inscrição pagos a maior.
      2. Pagamentos em duplicidade (mesmo nº da Guia de Arrecadação) somente serão devolvidos mediante solicitação do candidato.
      3. A opção pelo cargo/pré-requisito ou especialidade deve ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição.

    3.16.1 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos. Não serão homologadas as inscrições cujas Guias de Arrecadação não forem pagas.

      1. É vedada a transferência do valor pago a título da taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.
      2. O candidato que desejar se inscrever pela cota de Pessoa Com Deficiência – PCD ou pela cota de Pessoa Negra ou Parda – PNP deverá, no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, marcar a opção pela participação em uma das referidas cotas de acesso, bem como observar os procedimentos complementares neste Edital, como forma de ter sua inscrição homologada. O não atendimento dos procedimentos complementares condicionará a homologação da inscrição sem direito à reserva de vagas na cota de PCD – Pessoa Com Deficiência ou de Pessoa Negra ou Parda – PNP.
      3. Caso haja algum erro ou omissão detectada (nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço etc.) ou mesmo ausência na Listagem Definitiva de inscritos, o candidato terá o prazo de 72 horas após a divulgação para entrar em contato com a Fundatec, mediante contatos disponíveis no site.
      4. A homologação da inscrição não abrange os requisitos que devem ser comprovados somente por ocasião da posse, tais como escolaridade e outros previstos nos subitens 13.4 e 13.5 deste Edital. Nessa ocasião, esses documentos serão analisados e somente serão aceitos se estiverem de acordo com as normas previstas neste Edital. O candidato deve verificar se atende aos requisitos exigidos para o cargo/pré-requisito ou especialidade em que irá se inscrever, uma vez que a homologação das inscrições não significa o reconhecimento dos requisitos que devem ser comprovados posteriormente.

    4. DO VALOR DAS INSCRIÇÕES

    4.1 Valor da taxa de inscrição:

    1. Nível Médio e Técnico Completo: R$ 80,00 (oitenta reais);
    2. Nível Superior Completo: R$ 182,41 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).

    *Alterado em 20/04/2017.

    4.1 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA

        1. Conforme Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, as pessoas com deficiência que tiverem renda mensal de até um salário mínimo e meio nacional, “per capita” familiar poderão solicitar durante o período previsto no Cronograma de Execução a isenção da taxa de Inscrição.
        2. Para ser isento do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá encaminhar a documentação de acordo com a situação abaixo (alínea “a” ou “b”) que se enquadra:
          1. Para os candidatos que recebam até um salário mínimo e meio mensal nacional per capita:
  • atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID; exclusivo para esse procedimento.
  • cópia reprográfica da Carteira de Identidade;
  • comprovante de renda mensal familiar do candidato atestando que recebe até um salário mínimo e meio nacional per capita e certidão de nascimento/casamento dos dependentes.
    1. Para os candidatos que estejam desempregados:
  • atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID; exclusivo para esse procedimento.cópia reprográfica da Carteira de Identidade;
  • cópia da Carteira de Trabalho e declaração a próprio punho atestando que o candidato está desempregado.
        1. Cabe ressaltar que o candidato deverá encaminhar um laudo médico para cada processo que pretende solicitar. Sendo assim, os documentos encaminhados para concorrer ao que se refere nos subitens 2.2, 2.3 e 4.1 deste Edital devem ser encaminhados separadamente e exclusivos para cada etapa, juntamente com os formulários de requerimento conforme modelos em anexo, sob pena do não atendimento em algumas das etapas.
        2. Para isenção o candidato deverá providenciar a inscrição provisória no site da Fundatec, imprimir uma cópia da Guia de Arrecadação (GA) e anexar ao Formulário de Requerimento de Isenção, Anexo IV deste Edital, em que o candidato deverá, obrigatoriamente, informar e comprovar o enquadramento de seu pedido.
        3. O Formulário de Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição juntamente com a documentação comprobatória da condição de isento, deverão ser entregues ou remetidos via sedex para a Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012 – Partenon, CEP: 91410-000, Porto Alegre/RS, durante o período estabelecido no Cronograma de Execução.
        4. A Fundatec não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do sedex a essa instituição.
        5. O preenchimento correto do formulário e a apresentação dos comprovantes são de inteira responsabilidade do candidato.
        6. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10, do Decreto Nacional nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
        7. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao (à) candidato (a) que:
          1. omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
          2. fraudar e/ou falsificar documentação; e
          3. não observar a forma e o prazo estabelecidos neste Edital.
        8. Não será aceito solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição por fax ou por correio eletrônico.
        9. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Fundatec.
        10. A relação dos pedidos de isenção será divulgada na data determinada no Cronograma de Execução, no site da Fundatec www.fundatec.org.br.
        11. Haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme período informado no cronograma de execução.
        12. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição, imprimir a Guia de Arrecadação para pagamento até o último dia determinado no Cronograma de Execução, conforme procedimentos descritos neste Edital.
        13. A Fundatec, a qualquer tempo, poderá fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.
        14. Caso o candidato receba a isenção da taxa de inscrição, porém efetue o pagamento da Guia de Arrecadação, o valor referente à taxa paga não será devolvido.

    5. DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA – FASE 1

      1. A Prova Teórico-objetiva de cada cargo/pré-requisito ou especialidade será eliminatória e classificatória, constituída de 80 (oitenta) questões, elaboradas com base nos Programas e Referências (Anexo VIII) e no Quadro Demonstrativo de Provas (Anexo III). O candidato terá 05 (cinco) horas para a resolução da prova e o preenchimento da Grade de Respostas.
      2. As questões da Prova Teórico-objetiva serão de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e 1 (uma) única resposta correta.
      3. A Prova Teórico-objetiva será realizada no Município de Porto Alegre/RS ou noutro da região Metropolitana. Não havendo disponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

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