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Esperança – PB irá recorrer de decisão por suspensão de concurso 01/2016




A Prefeitura de Esperança vem de público esclarecer aos concorrentes do Concurso Público Municipal, lançado através do Edital Nº 01/2016, que respeita a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, relator da decisão de suspensão do concurso, ao mesmo tempo em que discorda da medida sobre a qual oferecerá recurso para a devida reparação antes mesmo do prazo estipulado em cinco dias se inspirar.

A defesa entende não haver nenhuma ilegalidade no certame, nem mesmo quanto ao prazo, por não se conhecer de nenhuma legislação específica que faça determinar realização de concurso no início ou fim de cada mandato. É importante lembrar que, antes mesmo do exercício democrático e da impessoalidade do ato administrativo praticado pela gestão em atendimento às necessidades levantadas no serviço público municipal, existem demandas judiciais da lavra do Ministério Público como Ação Civil Pública e um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmando entendimento para realização de concurso público dentro da atual gestão.

Destacar ainda, que toda a documentação foi encaminhada em tempo hábil para o necessário conhecimento e acompanhamento da corte de contas. Por fim, certo de que se atuou dentro da transparência e da legalidade visando corresponder aos princípios mais elementares da coisa pública e da coletividade, a Prefeitura de Esperança agradece a compreensão de todos e assegura, mais uma vez, que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas no sentido de que, em breve, haja novo entendimento por parte deste importante órgão de controle, face ao cumprimento de todos os fundamentos do concurso que serão amplamente comprovados.

Fonte: http://prefeituradeesperanca.pb.gov.br/?p=6116

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