FAPEC realizará Concurso da Câmara de Ribas do Rio Pardo – MS




CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO E A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA – FAPEC.

As signatárias adotam as designações simplificadas de CONTRATANTE para a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo e de FAPEC para a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela FAPEC, como Contratada, com vistas a sistematizar e realizar o Concurso Público de Provas e Títulos para o quadro permanente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo /MS, conforme Edital que passa a fazer parte integrante deste instrumento;

 

2.2 – O concurso será realizado com aplicações da Prova Escrita Objetiva (eliminatória e classificatória), Prova de Títulos para nível superior (classificatória para os aprovados na Prova Escrita Objetiva), Prova Prática (eliminatória para os aprovados na Prova Escrita Objetiva) para o cargo de Motorista.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

3.1 – As obrigações e responsabilidades atribuídas às partes, em decorrência deste ajuste, são as seguintes:

 

I – COMPETE À FAPEC:

 

Apoio à Comissão do Concurso, na elaboração das minutas dos Editais que serão necessários para a normatização do Concurso Público;

Realização das inscrições via internet;

Elaboração, Impressão, aplicação e correção das Provas Escritas Objetivas e de todo material utilizado na sua realização;

Correção das Provas Escritas Objetivas com utilização de meio eletrônico de leitura ótica de cartão resposta;

Emissão de pareceres relativos a recursos que porventura forem impetrados por candidatos, relacionados ao Gabarito das Provas Escritas Objetivas e ao resultado da Prova de Títulos;

Realização da Prova de Títulos para os cargos de nível superior, com as devidas análises;

Realização da Prova Prática para o cargo de Motorista;

Emissão dos relatórios circunstanciados relativos ao Concurso;

Prestar os serviços ajustados na forma contratada;

Cumprir com presteza e pontualidade os encargos deste ajuste, ciente de que tal consiste em condição essencial para recebimento dos valores correspondentes;

 

II – COMPETE À CONTRATANTE:

 

a) Manter a disposição da Contratada, local ao bom desempenho dos trabalhos;

b) Publicação de todos os Editais e atos relativos ao Concurso;

c) Disponibilização de espaço físico para realização das Provas Escritas Objetivas, Prova Prática e Prova de Títulos;

d) Efetuar o pagamento, no prazo estipulado, das despesas decorrentes da prestação de serviços ora pactuado, conforme Cláusula Quarta deste instrumento, mediante apresentação, pela FAPEC, de notas fiscais/faturas correspondentes.

e) Comunicar a FAPEC com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, na hipótese de PRORROGAÇÃO da data do Concurso e com antecedência mínima de 30 (TRINTA) DIAS da realização das provas para hipótese de ANTECIPAÇÃO das mesmas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

 

4.1 – O valor a ser pago pela execução dos serviços acima mencionados será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Caso o montante arrecadado com as inscrições não atinja este valor, a CONTRATANTE complementará a diferença até o valor acima mencionado;

 

4.2 – Caso ultrapasse o valor acima citado, a Fapec repassará para a Prefeitura Municipal 20% do valor excedente;

 

4.3 – O valor arrecadado com as inscrições, são suficientes para pagar toda e qualquer despesa necessária à realização dos serviços, inclusive a divulgação, inscrição, ensalamento, elaboração, aplicação e correção das provas objetivas do Concurso Público, pagamento dos Recursos Humanos envolvidos, consumo de combustível, materiais de expediente, mão-de-obra, materiais, encargos das leis sociais e outras despesas acessórias e relativas aos trabalhos objeto deste contrato;

 

4.4 – Prevemos fixar as taxas de inscrições, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de nível superior, R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos com exigibilidade de nível médio e R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível fundamental;

 

4.5 – Os valores das inscrições deverão ser depositados pelos candidatos no Banco Sicredi (748), Agência: 0911 , Conta Corrente: 81705-8, em nome da FAPEC.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

5.1 – O presente instrumento terá vigência de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, devendo ser extinto tão logo tenha sido entregue à CONTRATANTE a relação final dos candidatos aprovados no Concurso e atendido a todos os recursos interpostos;

 

5.2 – Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte através de Termo Aditivo, mediante comunicação por escrito, dentro do período de vigência ou rescindido de pleno direito, se uma das partes descumprirem qualquer uma de suas Cláusulas;

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES

 

6.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia da FAPEC, aplicar as seguintes sanções:

 

a) Advertência;

b) Multa, na forma prevista na cláusula sétima infra;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara pelo período de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de idoneidade para contratar com o sistema município/estado enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a FAPEC ressarcir os prejuízos sofridos pela Câmara Municipal e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;

Parágrafo Primeiro – As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente, com a letra “b”, facultada a defesa prévia da FAPEC, no prazo de cinco dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MULTA

 

7.1 – O descumprimento pelas PARTES de prazo, etapas de execução e/ou de outra condição prevista neste instrumento ensejará a aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor arrecadado com as inscrições, independentemente da sanção prevista na cláusula sexta acima.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

 

8.1 – Se qualquer das PARTES infringirem quaisquer das cláusulas do presente instrumento, ficarão com o direito de rescindi-lo imediatamente, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo ainda, por perdas e danos, inclusive honorários Advocatícios e o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e juros de 1% (um por cento) ao mês, exigíveis no último dia de cada mês.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

 

9.1 – O presente contrato poderá ser rescindido na ocorrência das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

 

§ 1º A rescisão contratual poderá ser:

 

Administrativa, mediante ato escrito da CONTRATANTE.

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo desde que haja conveniência da CONTRATANTE;

Judicial, na forma da lei.

 

§ 2º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Sr Presidente da Câmara;

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PUBLICAÇÕES

 

10.1 – A CONTRATANTE ficará responsável pela publicação, em órgão oficial ou em outro que lhe for conveniente e/ou de seu interesse, do Edital de Abertura do Concurso Publico, da relação dos candidatos inscritos, da relação dos aprovados, do Edital de Homologação, do Resultado Final, bem como de outras publicações que se fizerem necessárias, a seu critério exclusivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

11.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual ou de sua interpretação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

11.2 – Para dar cumprimento ao disposto neste instrumento, o mesmo será subscrito por duas testemunhas, que abaixo assinam a tudo presentes.

 

E, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Ribas do Rio Pardo-MS, 23 de Maio de 2017.

HERBERT ASSUNÇÃO DE FREITAS  

Secretario Executivo FAPEC

 

SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS  

Vereador Presidente da CMRRP

 

TESTEMUNHAS:

______

Renata Barcellos Mendes

CPF 881.429.571-91

______

Cacildo Pedro Camargo

CPF 511.979.601-04

Fonte: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/057051AE