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IFTO abre edital de concurso




EDITAL N.º 13/2017/REI/IFTO, DE 18 DE ABRIL DE 2017

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E DE PROVAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO IFTO

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto de 6 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2014, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização do concurso público destinado ao provimento de cargos da Carreira de Técnicos Administrativos em Educação e da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do IFTO, de acordo com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 12 de dezembro de 1990, e suas respectivas alterações, com a autorização concedida pelo Decreto n.º 7.311, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU, de 23 de setembro de 2010, atualizado pela Portaria Interministerial n.º 161, de 21 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de maio de 2014, Decreto n.º 7.312, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU de 23 de setembro de 2010, atualizado pelo Decreto n.º 8.259, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2014, seção 1, com as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no DOU, de 24 de agosto de 2009, e suas alterações, pela Portaria n.º 243 do Ministério da Educação (MEC), de 3 de março de 2011, publicada no DOU, de 4 de março de 2011, com a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU, de 3 de outubro de 2003, e suas alterações, com a Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014, publicada no DOU, de 10 de junho de 2014, com a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, publicada no DOU, de 25 de outubro de 1989, e suas respectivas alterações, bem como o Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU, de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, Lei n.º 13.325, de 29 de julho de 2016, publicada no DOU, de 29 de julho de 2016, e demais regulamentações pertinentes, conforme segue:

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O concurso regido por este edital transcorrerá sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO.
    2. O planejamento, a coordenação e a execução das atividades do concurso público, objeto deste edital, serão realizados pela comissão de concurso público designada pela Portaria n.º 280/2017/REI/IFTO, emitida pelo reitor do IFTO.
      1. Considerar-se-á, para efeito de caracterização de impedimento aos integrantes das bancas examinadoras e da comissão organizadora deste concurso público, o disposto na Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 18, I, II e III, e art. 20.
    3. O concurso público destina-se ao provimento das vagas dispostas neste edital para os cargos de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Professor EBTT

      – e para os cargos de Técnico Administrativo em Educação – TAE -, e das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do concurso.

    4. Para o cargo de Professor EBTT do IFTO, o concurso está estruturado a partir da concepção de áreas de conhecimento, por compreender-se que esse profissional poderá atuar no eixo tecnológico ou em disciplinas relacionadas ao eixo, de acordo com a proposta dos cursos e a inter-relação entre saberes, e será realizado em três fases de caráter eliminatório e/ou classificatório. Para os candidatos autodeclarados negros, o concurso será realizado em quatro fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório.
    5. O concurso público para os cargos de Técnico Administrativo em Educação será realizado em duas fases para os candidatos autodeclarados negros e em única fase para os demais candidatos, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório.
    6. O edital completo e as informações relativas às atividades do concurso serão disponibilizados por meio do endereço eletrônico http://seletivos.ifto.edu.br/concursos/reitoria. O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas neste endereço eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.
    7. Constam deste edital os seguintes anexos:
  1. ANEXO I – Quadro de vagas para os cargos de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para os cargos de Técnico Administrativo em Educação;
  2. ANEXO II – Cronograma de execução do concurso público;
  3. ANEXO III – Conteúdo programático por área de conhecimento para os cargos de Professor EBTT e para os cargos de Técnico Administrativo em Educação;
  4. ANEXO IV– Requerimento de atendimento diferenciado;
  5. ANEXO V – Tabela de atribuição de pontos para a prova de títulos e identificação do candidato para os cargos de Professor EBTT.

2. DO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO – EBTT

2. DO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO – EBTT

    1. As vagas destinadas ao provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a serem preenchidas por área de conhecimento, habilitação exigida e jornada de trabalho, estão especificadas no Anexo I deste edital.
    2. O regime de trabalho será de acordo com a Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, art. 20, e em conformidade com o quadro de vagas. O regime jurídico a que se submeterão os servidores será o fixado pela Lei n.º 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único) e suas alterações.
    3. A remuneração inicial da classe de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é a constante do quadro abaixo:
      1. Regime de Trabalho de 20 horas: Remuneração inicial, Classe D I, Nível 1:

        Titulação

        Classe/ Nível

        VB (R$)

        RT (R$)

        Total (R$)

        Graduação

        D I – 1

        R$ 2.236,29

        R$ 2.129,80

        Aperfeiçoamento

        D I – 1

        R$ 2.236,29

        R$ 95,44

        R$ 2.331,73

        Especialização

        D I – 1

        R$ 2.236,29

        R$ 171,79

        R$2.408,08

        Mestrado

        D I – 1

        R$ 2.236,29

        R$ 531,73

        R$2.768,02

        Doutorado

        D I – 1

        R$ 2.236,29

        R$ 1.068,78

        R$3.305,07

        imageimageimageimageimageRegime de Trabalho de 40 horas com Dedicação Exclusiva: Remuneração inicial, Classe D I, Nível 1:

      Titulação

      Classe/ Nível

      VB (R$)

      RT (R$)

      Total (R$)

      Graduação

      D I – 1

      R$ 4.446,51

      R$ 4.446,51

      Aperfeiçoamento

      D I – 1

      R$ 4.446,51

      R$ 391,01

      R$ 4.837,52

      Especialização

      D I – 1

      R$ 4.446,51

      R$ 683,29

      R$ 5.129,80

      Mestrado

      D I – 1

      R$ 4.446,51

      R$ 2.140,15

      R$ 6.586,66

      Doutorado

      D I – 1

      R$ 4.446,51

      R$ 5.123,90

      R$ 9.570,41

    4. Além da remuneração especificada acima, o servidor poderá ter os seguintes benefícios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, saúde suplementar e outros, de acordo com a legislação em vigor.
    5. As atribuições do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estão dispostas na Lei n.° 12.772, de 2012, e demais dispositivos legais.
  1. DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO – TAE
    1. As vagas destinadas ao provimento de cargos pertencentes à Carreira de Técnicos Administrativos em Educação, a serem preenchidas por cargo, nível de classificação/nível de capacitação/padrão de vencimento, habilitação exigida e jornada de trabalho, estão especificadas no Anexo I deste edital.
    2. A carga horária para os cargos de Técnico Administrativo em Educação previstos neste edital poderá ser alocada em quaisquer dos turnos de funcionamento, de acordo com o interesse da instituição. Conforme Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações previstas na Lei n.º 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, Portaria n.º 619, de 26 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 27.12.2012 e Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 31.12.2012, a carga horária é de 40 horas semanais, com exceção para os cargos de regime diferenciado de trabalho.
    3. A remuneração inicial é a equivalente ao vencimento básico dos respectivos cargos, conforme classificação abaixo:

      Nível/ Classe

      Vencimento Básico

      E I – 1

      R$ 4.180,66

      D I – 1

      R$ 2.446,96

    4. Além da remuneração acima, o servidor poderá ter os seguintes benefícios: auxílio- alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, saúde suplementar e outros de acordo com a legislação em vigor.
    5. As descrições sumárias e típicas relativas aos cargos de TAE são as constantes na tabela a seguir, além das descrições gerais dispostas no art. 8º da Lei n.º 11.091, de 2 de janeiro de 2005.

      CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “E”

      CARGO

      ATRIBUIÇÕES

      Administrador

      Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, recursos financeiros, recursos tecnológicos, bem como nas áreas com demandas que exijam o profissional administrador; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; prestar consultoria administrativa. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

       

      Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações; fiscalizar e executar obras e serviços, desenvolver estudos de viabilidade quanto aos aspectos financeiros, econômicos, ambientais; prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como assessorar no estabelecimento de políticas de gestão. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar planos, programas e projetos: Identificar necessidades do usuário; coletar informações e dados; analisar dados e informações; elaborar diagnóstico; buscar um conceito arquitetônico compatível com a demanda; definir conceito projetual; elaborar metodologia, estudos preliminares e alternativas; pré-dimensionar o empreendimento proposto; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar planos diretores e setoriais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; buscar aprovação do projeto junto aos órgãos competentes; registrar responsabilidade técnica (RRT); elaborar manual do usuário. Fiscalizar obras e serviços: assegurar fidelidade quanto ao

      Arquiteto e Urbanista

      projeto; fiscalizar obras e serviços quanto ao andamento físico, financeiro e legal; conferir medições; monitorar o controle de qualidade dos materiais e serviços; ajustar projeto a imprevistos. Prestar serviços de consultoria e assessoria: avaliar métodos e soluções técnicas; promover integração entre comunidade e planos e entre estas e os bens edificados, programas e projetos; elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos; realizar estudo de pós-ocupação; coordenar equipes de planos, programas e projetos.

      Gerenciar execução de obras e serviços: preparar cronograma físico e financeiro; elaborar o caderno de encargos; cumprir exigências legais de garantia dos serviços prestados; implementar parâmetros de segurança; selecionar prestadores de serviço, mão de obra e fornecedores; acompanhar execução de serviços específicos; aprovar os materiais e sistemas envolvidos na obra; efetuar edições do serviço executado; aprovar os serviços executados; entregar a obra executada; executar reparos e serviços de garantia da obra. Desenvolver estudos de viabilidade: analisar documentação do empreendimento proposto; verificar adequação do projeto à legislação, condições ambientais e institucionais; avaliar alternativas de implantação do projeto; identificar alternativas de operacionalização e de financiamento; elaborar relatórios conclusivos de viabilidade. Assessorar no estabelecimento de políticas de gestão: assessorar formulação de políticas públicas; propor diretrizes para legislação urbanística; propor diretrizes para legislação ambiental e preservação do patrimônio histórico e cultural; monitorar a implementação de programas, planos e projetos; estabelecer programas de segurança, manutenção e controle dos espaços e estruturas; participar de programas com o objetivo de capacitar a sociedade para participação nas políticas públicas. Ordenar uso e ocupação do território: analisar e sistematizar legislação existente; definir diretrizes para uso e ocupação do espaço, inclusive no que de refere à acessibilidade; monitorar o cumprimento da legislação urbanística. Utilizar recursos de informática, planilhas e software de desenho auxiliado por computador. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

      Pedagogo/Área: Orientação Educacional

      Executar, avaliar e coordenar a (re)construção do projeto pedagógico, atuando em parceria com a equipe escolar; viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

      CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “D”

      Técnico de Laboratório/Área: Processos Industriais

      Executar trabalhos técnicos de laboratórios relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de materiais e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

  2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
    1. Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital por meio de formulário on-line, disponível no endereço eletrônico especificado no item 1.6 deste edital, conforme disposto no cronograma do Anexo II.
    2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação, e apresentar sua fundamentação, que será julgada pela comissão organizadora do concurso.
    3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.
  3. DAS INSCRIÇÕES
    1. A inscrição do candidato no concurso implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital, em seus anexos, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para o cargo, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
    2. As inscrições para o concurso serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://seletivos.ifto.edu.br/concursos/reitoria, no período estabelecido no Anexo

      II. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá:

      1. preencher integral e corretamente os itens do formulário eletrônico de inscrição, finalizar a inscrição e imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição EXCLUSIVAMENTE nas agências do Banco do Brasil, até a data estabelecida no cronograma.
      2. os valores da taxa de inscrição são os seguintes:

      CARGO

      VALOR

      Professor EBTT

      R$ 120,00

      Técnico Administrativo – Nível E

      R$ 90,00

      Técnico Administrativo – Nível D

      R$ 75,00

    3. O candidato poderá realizar uma única inscrição para este edital e em hipótese alguma haverá a devolução da importância paga.
    4. O IFTO não se responsabilizará pela solicitação de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
    5. Todos os candidatos portadores de restrições físicas e/ou que necessitarem de atendimento ou condições especiais para a realização das provas deverão informar sua condição, formalmente, no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais básicos necessários e, posteriormente, durante a data prevista no cronograma do concurso, deverão formalizar o pedido de atendimento diferenciado, mediante instruções no requerimento de que trata o Anexo IV deste edital.
    6. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento diferenciado no ato da inscrição. Deverá levar acompanhante que ficará responsável pela guarda da criança, em sala reservada para essa finalidade. Não haverá compensação do tempo de amamentação a favor da candidata. Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a lactante, a criança e um fiscal, sendo vedada, no momento da amamentação, a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
    7. As condições diferenciadas solicitadas pelo candidato para a realização das provas serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o atendimento ou não de sua solicitação por meio de publicação no endereço eletrônico do concurso.
    8. As inscrições somente serão homologadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição e serão divulgadas no site oficial do concurso, na data estabelecida no cronograma.
    9. O candidato poderá interpor recurso contra a publicação preliminar da listagem dos candidatos com inscrições homologadas, em formulário eletrônico disponível no site oficial do concurso.
  4. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
    1. Faz jus à isenção da taxa de inscrição, no termos do Decreto n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, de que trata o Decreto n.° 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do referido decreto.
    2. A isenção deverá ser solicitada no ato da inscrição, até a data estabelecida no cronograma, quando o candidato deverá, obrigatoriamente, ao fazer a opção, indicar o seu Número de Identificação Social – NIS –, atribuído pelo CadÚnico.
    3. O IFTO consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, pois o simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação de isenção não garante ao interessado a isenção da taxa de inscrição, que estará sujeita a

      análise e deferimento.

    4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto n.° 83.936, de 6 de setembro de 1979.
    5. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, inconsistência de alguma informação ou solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.
    6. A homologação do resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgada no site oficial do concurso.
    7. O candidato poderá interpor recurso contra a publicação da lista de inscrições isentas, em formulário eletrônico, no endereço eletrônico: http://seletivos.ifto.edu.br/concursos/reitoria, conforme datas constantes no Anexo II.

    8. O candidato cuja solicitação de isenção tiver sido indeferida deverá gerar a guia e efetuar o seu respectivo pagamento até a data estabelecida no cronograma, para participar do certame.

7. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS CONSIDERADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

7. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS CONSIDERADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

    1. Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas por cargos/áreas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal; pelo artigo 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990 e pelo artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, observada a exigência da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial quando dos exames pré-admissionais.
    2. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo/área de conhecimento.
    3. Para os cargos/áreas cujo número de vagas disponibilizadas seja inferior a 5 (cinco), não será possível a reserva imediata de vaga para candidatos portadores de deficiência, uma vez que fica inviabilizada a aplicação do percentual estabelecido no artigo 5º da Lei n.º 8.112, de 1990, em consonância com o acórdão do STF no Mandado de Segurança n.º 26.310-5/Relator Ministro Marco Aurélio Melo.
    4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n.° 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.
    5. O candidato considerado PcD, para que possa fazer uso do seu direito à reserva de vaga garantido na Constituição Federal, art. 37, inciso VIII, e no Decreto Federal n.° 3.298/99, art. 37, deverá informar a deficiência no ato da inscrição.
    6. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, se classificado na forma deste edital, figurará em lista específica e também em lista geral da ampla concorrência.
    7. A ordem de convocação dos candidatos considerados PcD aprovados e classificados para as vagas do concurso e das que vierem a surgir no período de validade do concurso estão estabelecidas no item 15.2 deste edital.
    8. Por ocasião da nomeação, o candidato declarado PcD será submetido à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial, a fim de serem apurados a categoria e o grau de sua deficiência e a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência de que é portador.
    9. O candidato considerado PcD nomeado e cuja deficiência não for comprovada ou as atribuições do cargo sejam consideradas, pela Junta Médica Oficial, incompatíveis com a deficiência, perderá o direito, na condição de pessoa com deficiência, de ocupar a vaga para a qual foi classificado.
    10. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a

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concessão de aposentadoria ou remoção por motivo de saúde, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

8. DAS

VAGAS DESTINADAS

AOS CAN D ID ATOS AUTODECLARADOS

8. DAS

VAGAS DESTINADAS

AOS CAN D ID ATOS AUTODECLARADOS

NEGROS

NEGROS

    1. Das vagas destinadas para candidatos negros e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com o cargo optado, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei n.° 12.990, de 9 de junho de 2014.
    2. A ordem de convocação dos candidatos autodeclarados negros aprovados e classificados para as vagas do concurso e das que vierem a surgir no período de validade do concurso estão estabelecidas no item 15.2 deste edital.
    3. Respeitando o § 2º do artigo 1° da Lei n.º 12.990/14, na hipótese de quantitativo fracionado, esse número será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
    4. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a Autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
    5. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.
    6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
    7. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
    8. Os candidatos classificados que se autodeclararam pretos ou pardos serão convocados para o procedimento de verificação da veracidade de sua declaração, por comissão constituída para este fim, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 12.990/2014 e da Orientação Normativa n.º 3, de 1º de agosto de 2016, DOU 2/8/2016, conforme o cronograma do edital.
    9. Haverá somente uma convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para a Verificação de Veracidade da Autodeclaração, que será publicada no site oficial do certame.
    10. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas que lhe são reservadas por lei, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência, e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
    11. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade que considerem a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
  1. DA PROVA ESCRITA
    1. A prova escrita será realizada exclusivamente no município de Palmas – TO, em data estabelecida no Anexo II deste edital.
    2. A data poderá ser alterada por necessidade da administração.
    3. A prova escrita será composta de questões objetivas de conhecimentos básicos e específicos, sendo realizada em uma única fase, com duração de 4 (quatro) horas, das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas) horário local, no dia estabelecido no Anexo II deste edital.
    4. O local de realização da prova e o ensalamento dos candidatos serão divulgados conforme cronograma.
    5. O portão de acesso do candidato ao local de prova será aberto às 13h (treze horas) e fechado às 13h50 (treze horas e cinquenta minutos), horário local.
    6. Não será permitida a entrada do candidato na sala de prova após o início da aplicação das provas.
    7. O candidato deverá comparecer preferencialmente ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido somente do Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente e de seu documento de identificação com foto original, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
    8. Somente serão considerados documentos de identificação, obedecido o período de validade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pela Defesa Social, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de lei federal, valem como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n.º 9.503/97).
    9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.
    10. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
    11. Com o objetivo de garantir a lisura e a idoneidade do concurso público, bem como a sua autenticidade, o IFTO poderá identificar todos os candidatos datiloscopicamente. A não aceitação deste procedimento implicará a desclassificação automática do candidato.
    12. A prova escrita constará de 50 (cinquenta) questões do tipo “múltipla escolha” com as opções A, B, C, D, E, com duração máxima de 4h (quatro horas).
    13. A composição da prova escrita para todos os cargos do concurso, conforme natureza e respectivas pontuações, está descrita no quadro a seguir:

      Prova Escrita

      N.º de Questões

      Pontos por Questão

      Total de Pontos

      Conhecimentos Básicos

      Língua Portuguesa

      25

      1

      25

      Fundamentos em Educação e Legislação

      Informática Básica

      Conhecimentos Específicos

      25

      3

      75

      Total

      50

      100

    14. A esta prova será atribuída a pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado do concurso o candidato que nela obtiver pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) dos pontos.
    15. Não haverá segunda chamada para essa fase do concurso, seja qual for o motivo alegado.
    16. O candidato deverá guardar, antes do início da prova, em embalagem fornecida pelo fiscal, telefone celular desligado, relógios, óculos de sol e quaisquer outros equipamentos eletrônicos e de telecomunicações desligados.
    17. Será motivo de eliminação do candidato o funcionamento (emissão de ruídos) de equipamentos eletrônicos guardados na embalagem.
    18. O candidato deverá ASSINAR o Cartão-Resposta e preenchê-lo utilizando caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. O Cartão-Resposta será o único documento válido para a correção eletrônica, e a ausência de assinatura implicará a eliminação do candidato.
    19. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente no Cartão-Resposta, como: dupla marcação, marcação rasurada, resposta que não tenha sido transcrita do caderno de provas ou transcrita incorretamente, de forma que impossibilite a leitura óptica do cartão, não sendo acatadas, portanto, quaisquer reclamações nesse sentido.
    20. O candidato só poderá retirar-se do local da prova escrita decorrido o tempo de 2h (duas horas) de seu início, não sendo permitido o retorno para retirada do caderno de prova.
    21. O candidato só poderá levar consigo o caderno de prova depois de transcorrido o tempo de 3h30 (três horas e trinta minutos) do início de sua aplicação.
    22. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham terminado a prova, só podendo retirarem-se da sala concomitantemente e após a assinatura da ata de aplicação de provas.
    23. O gabarito e o resultado preliminar e o definitivo da prova escrita serão divulgados por meio do site oficial do concurso, conforme datas previstas no Anexo II deste edital,
    24. Os resultados da prova escrita serão divulgados no site oficial do concurso, atendendo ao disposto no Decreto n.º 6.

      Continue lendo aqui: http://seletivos.ifto.edu.br/wp-content/uploads/2017/04/Edital-n%C2%BA-13_2017-Abertura.pdf

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