Lei cria 118 cargos efetivos no TSE




LEI No 13.250, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão
e as funções comissionadas, constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral no orçamento geral da União.

Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes
orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Valdir Moysés Simão

ANEXO
CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE
Analista Judiciário – 110
Técnico Judiciário – 8
CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE
CJ-3 18
CJ-2 7
CJ-1 19
FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE
FC-6 64
FC-5 12
FC-4 92
FC-3 89
FC-2 61
FC-1 64

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=02&data=14/01/2016