Lei disciplina Quadro do IMTRANS (Manacapuru – AM)

Regime Jurídico dos servidores do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transportes de Manacapuru




SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transportes de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a todos os habitantes do Municipio de Manacapuru, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Regime Jurídico dos servidores do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transportes de Manacapuru – IMTRANS é Estatutário e tem natureza de Direito Público.
Parágrafo Único. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei Municipal nº 089/2003, que trata dos Servidores Públicos de Manacapuru.

Art. 2º. Fica instituído, na forma da presente lei, o Plano de Carreira e Organização do Quadro de Pessoal do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transportes de Manacapuru – IMTRANS
Parágrafo Único. O Regimento Interno do IMTRANS será aprovado por decreto do Prefeito no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei.

Art. 3º. Para efeito desta lei considera-se:
I – Função Pública – o conjunto de tarefas e responsabilidades atribuída a servidor público estável ou não estável, em caráter efetivo ou transitório, criado na forma da lei;
II – Cargo Público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades criados por lei, com denominação própria, em número determinado e vencimento correspondente, pago pelos cofres do IMTRANS e provido na forma da lei;
III – Carreira – agrupamento de cargos, escalonados quanto ao grupo de complexidade e padrão de vencimento, e que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
IV – Padrão – referência alfabética subdividida em níveis, atribuídos aos cargos isolados ou organizados em carreira, conforme os anexos I, II e IV, que integram a presente lei;
V – Nível – referência numérica correspondente ao vencimento base, de cada padrão da tabela de vencimento, constante dos Anexos I, II e IV desta lei.

 

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