MP – MA abre processo administrativo em Nova Olinda do Maranhão por falta de concurso




PORTARIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU Nº 013/2017 – PJONM

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie,

CONSIDERANDO a recomendação datada de 14 de novembro de 2013, oriunda da Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, a qual recomendou a realização de concurso público até o final do ano de 2014;

CONSIDERANDO a inexistência de notícia de certame realizado;

CONSIDERANDO o notório excesso de cargos comissionados e processos seletivos temporários;

CONSIDERANDO o constante no art. 3º, inciso V, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 – GPGJ/CGMP, o qual estatuí: “Procedi- mento Administrativo (stricto sensu) é o procedimento destinado ao levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e politicas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com Ministério Público, desde que a matéria não revele, de plano, sujeita a inquérito civil e não exija investigação civil ou criminal de determinada pessoa, em função de um suposto ilícito específico; podendo também destinar-se a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis (Manual das Tabelas Unificadas do Ministério Público);”

RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU, DETERMINANDO:

  1. O registro e autuação da presente Portaria com o seguinte objeto: “Conhecer, acompanhar e fiscalizar os quadros do serviço público de Olinda Nova do Maranhão no ano de 2017, em especial objetivando aferir a eventual necessidade de realização de concurso público.;”
  2. Nomeação do Servidor técnico ministerial lotado nesta Promotoria de Justiça para exercer as funções de secretário no presente procedimento;
  3. A remessa de cópia desta ao setor competente da Biblioteca para publicação no DOE/MA, observado as normas do Ato Regulamentar n.º 05/2009 – GPGJ;
  4. Deixo de encaminhar cópia da presente Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, em vista do determinado por aquele Conselho no Ofício Circular n.º 04/2015 – CSMP, datado de 06 de novembro de 2015, o qual ora determino juntado de cópia nos autos.
  5. O registro da presente no controle próprio dos Procedimentos Administrativos Stricto Sensu;
  6. A juntada de cópia da recomendação datada de 14 de novembro de 2013, oriunda da Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, a qual recomendou a realização de concurso público até o final do ano de 2014;
  7. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, APRESENTAR lista de todos os servidores públicos municipais (organiza-da em tabela) devendo constar em ordem, os seguintes dados: a) nome completo, RG, CPF e estado civil; b) endereço residencial; c) cargo que ocupa; d) natureza do vínculo, se efetivo, temporário, contratado ou comissionado; e) local de trabalho; f) nome do superior imediato; g) jornada de trabalho, com horários de entrada e saída; e h) valor da remuneração mensal;
  8. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, APRESENTAR cópia da folha de pagamento integral com ordens bancárias do município de servidores efetivos, temporários, comissionados e contratados;
  9. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, INFORMAR a data da realização do último concurso públi- co, apresentando cópia do edital e da lista final de aprovados, bem como cópias das portarias de nomeação de todos os aprovados que foram nomeados durante o prazo de validade do certame;
  10. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, INFORMAR o número
  11. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, APRESENTAR cópia de todas as leis de planos de cargos e vencimentos aprovadas e vigentes do município;
  12. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, APRESENTAR cópia integral do processo seletivo 01/2017, inclusive com a lista final de aprovados e locais de lotação; e
  13. Expeça-se REQUISIÇÃO, na forma dos arts. 26, I, “b”, da Lei n.º 8.625/1993 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie para o Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento, INFORMAR se há empresas contratadas para o forneci- mento de pessoal terceirizado, caso positivo, que apresente cópia do contrato e todas as demais alterações posteriores, bem como cópia integral do processo licitatório ou ato de dispensa.

Olinda Nova do Maranhão, 04 de maio de 2017.

LINDOMAR LUIZ DELLA LIBERA

Promotor de Justiça Titular

Fonte: http://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.jsf (01/06/2017), seção Judiciário