Prefeitura de Mauriti, Ceará, foi autorizada a realizar dois processos seletivos




GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº33/2017

 

AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.

CONSIDERANDO que o inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos para o funcionamento do Poder Judiciário são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;

CONSIDERANDO que a realização de processo seletivo nos moldes previstos na Lei Municipal NO 1.191/2013, demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, inscrições, realização de provas e publicação de resultados;

CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que o FÓRUM JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MAURITI não possui corpo de servidores efetivos suficiente para atender a demanda de serviços local;

CONSIDERANDO o teor do Ofício NO 656/2017, subscrito pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Mauriti, DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS, que solicita o pagamento dos servidores temporários do Fórum de Mauriti referente ao mês de maio/2017.

DECRETA

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a contratação direta dos servidores elencados no Ofício NO 656/2017 referente ao mês de MAIO/2017

Art. 2º – Fica autorizada a realização de processo seletivo, cujo o Edital deve ser expedido no prazo máximo de no prazo de 5(cinco) dias para compor o quadro de servidores temporários a serem cedidos ao FÓRUM JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MAURITI, devendo o referido processo está concluído no prazo máximo de 30(trinta) dias, de tudo ciente o Juiz de Direito da Comarca de Mauriti.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constante da Lei Orçamentária de 2.017.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 2.5.2017.

O processo seletivo oferecerá 11 vagas, nos cargos de Analista, Atendente e Auxiliar de Serviços Gerais.

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 34/2017

 

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO NEUROCIRUGIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.

 

CONSIDERANDO que o inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais NO 1.191/2013 e 1.457/2017.

DECRETA

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de MÉDICO NEUROCIRURGIÃO para o quadro de servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º – Expeça-se Portaria de Nomeação do Processo Seletivo, bem como publique-se o Edital de Abertura do referido Processo Seletivo na forma preceituada na Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constante da Lei Orçamentária de 2.017.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.