Prefeitura de Orocó – PE é multada por violar regra do concurso




PROCESSO TCE-PE Nº 1607363-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/05/2017
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
INTERESSADO: Sr. REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 0542/17

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607363-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que:
No anexo I, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
A documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;
Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título.
No anexo II, encontram-se listadas as contratações irregulares de agentes de endemias porque Não houve fundamentação à luz da Lei Federal n° 11.350/06, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias através do instituto das
contratações temporárias;
A documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;
Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
No anexo III, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
a) Configuram vedada acumulação de cargos, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República;
b) A documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;
c) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
d) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
No anexo IV, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:
a) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;
b) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
Em julgar ILEGAIS todos os contratos objeto do presente processo, negando-lhes, por consequência, os respectivos registros.
Outrossim, aplicar multa no valor de R$ 8.000,00 ao Prefeito e Ordenador de Despesas, Sr. Reginaldo Crateú Cavalcante, com fulcro no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal.
Recife, 31 de maio de 2017.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel – Relator
Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

http://tce.pe.gov.br/internet/index.php/87-diario-oficial/460-diario-oficial-modulo (02/06/2017)