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Presidente Dutra – MA divulga pareceres de recursos




SELETIVO SIMPLIFICADO PARECER JURÍDICO JULGAMENTO DOS RECURSOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MULHER PARECER JURÍDICO N.º 038/2017

PARECER JURÍDICO n.º 038/2017 PARECER JURÍDICO

A Comissão Administrativa do Processo Seletivo n.º 001/2017 encaminhou a esta Procuradoria, para análise, o recurso administrativo da candidata Iara Albuquerque de Sousa, onde requer a recontagem de sua pontuação, onde concorreu ao cargo de Orientadora Social. Vieram-me os documentos conclusos para análise e parecer. Há de se deixar assente que o Edital deve ser interpretado como a lei, a regra do seletivo simplificado, vez que há um brocado jurídico que diz: “O edital é a lei do concurso”. Essa é a regra maior de um seletivo simplificado ou de um concurso público, cujos princípios reguladores são o da Legalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Vinculação ao Edital. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que é uníssono em afirmar que o Edital é a lei de todo e qualquer concurso e ou seletivo, por isso, suas regras devem ser cumpridas à risca.

Leia a íntegra deste e dos outros pareceres publicados na edição de 02/02/2017, conforme link abaixo:

https://diario.famem.org.br/arquivos/diario/DOM-1525-certificado.pdf

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