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Riachão – MA promulga lei para abertura de seleção emergencial




PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO – MA
LEI N° 307 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHÃO, Estado Maranhão, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 01º- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico: I – admissão de professor substituto de ensino fundamental para exercício de docência na zona urbana e rural; II- substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente; III- substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei; IV- projetos de correção de fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série; V- suprir carências emergenciais nas áreas de logística da Secretaria Municipal de Educação; VI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçadas de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas e ou bens; VII- outros casos autorizados por lei.
Art. 3º- A contratação de pessoal a que esta lei autoriza, obedecerá a quantidade e as especificações descritas no quadro abaixo:  ITEM CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO 01 Professor – 111 vagas – o salário base é o previsto em lei específica aplicado proporcionalmente à carga horária § 1º- O número total de vagas destinadas à contratação de professores poderá ser acrescida de cadastro de reserva de até 30% do total de vagas autorizadas pela presente Lei conforme a necessidade da Administração na prestação dos serviços educacionais do Município de Riachão. § 2º- A contratação a que se refere o caput deste artigo será precedida de Processo Seletivo Simplificado, com o intuito de dá aos candidatos selecionados provimento temporário do cargo de professor para ter exercício na Zona Rural e Urbana, visando suprir carências de natureza temporária do Quadro de Pessoal do Sistema Municipal de Educação. § 3º- O candidato aprovado no Processo Seletivo a que se refere o paragrafo anterior terá jornada de trabalho de 20 (vinte) a 30 (trinta) horas. § 4º- A remuneração de professor contratado nos moldes estabelecidos por esta lei será o valor do salario base previsto em lei especifica do magistério conforme a proporção da carga horaria exigida, havendo uma diferenciação de 10% (dez por cento) para aquele com graduação concluída e aquela ainda cursando curso de pedagogia ou licenciatura. § 5º- O candidato para concorrer ao processo seletivo simplificado é necessário que esteja cursando o 4º (quarto) período do curso de pedagogia ou licenciatura.
Art. 4º- As contratações a que tratam esta Lei terão validade de 12 (doze) meses, a contar da homologação do resultado final, podendo este prazo ser reduzido ou prorrogado por igual período, levando em consideração a necessidade do Município e o desempenho do profissional contratado na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 83, IX da Lei Orgânica Municipal.
Art 5°- Caberá à Secretaria Municipal de Educação reger todo o processo seletivo destinado à contratação de pessoal a que se refere esta Lei, elaborando para tanto o edital pertinente, bem como nomeando a Comissão Própria que cuidará das formalidades necessárias ao bom e fiel tramite do referido seletivo.
Art. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais retroagem a 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHÃO, ESTADO MARANHÃO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
JOAB DA SILVA SANTOS – Prefeito Municipal.

Fonte: http://www.diariooficial.ma.gov.br/DiarioOficial/public/index.jsf (03/02/2017, página 61 de Terceiros)

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