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SEAD – MS publica dispensa de licitação para organizadora




PROCESSO TC/MS: TC/8844/2014PROTOCOLO: 1500360TIPO DO PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃOÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOJURISDICIONADO: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOSINTERESSADO: FAPEC -FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À CULTURA.VALOR INICIAL: R$ 360.000,00RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVESEMENTA -DISPENSA DE LICITAÇÃO –CONTRATAÇÃO DIRETA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO –INSTITUIÇÃO DE PESQUISA -REGULARIDADE. É regular a dispensa de licitação para contratação direta de instituição de pesquisa com reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, para realização de concurso público, observados os demais requisitos legais e regulamentares.ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 1º de março de 2016, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela regularidade da dispensa de licitação para contratação de instituição de pesquisa para realizar concurso público, e formalização do contrato administrativo celebrado entrea Secretaria de Estado de Administração, na gestão da Sra. Thiê Higuchi Viegas dos Santos e a FAPEC –Fundação de Amparo à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura. Campo Grande, 1º de março de 2016. Conselheiro Iran Coelho das Neves –Relator
http://www.tce.ms.gov.br/download.php?caminho=1&arquivo=MTg1Ny5wZGY=

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