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TCE – AC aplica multa em Brasileia por contratação sem concurso




PROCESSO TCE Nº 21.059.2015-70 ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Brasileia NATUREZA: Apurar responsabilidade OBJETO: Inspeção para apurar responsabilidade na contratação da servidora Maria Norma Infantis Medina (artigo 37, inciso II, da CF/88). RESPONSÁVEL: Ana Leila Galvão Maia Moreira e Everaldo Gomes Pereira da Silva RELATOR: Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

ACÓRDÃO Nº 974/2017/1ª CÂMARA APURAR RESPONSABILIDADE. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM A PRECEDÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A INTEGRALIZAR DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS DA SERVIDORA. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A contratação de servidor público municipal, sem a precedência de concurso público e que não se enquadra na modalidade de contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como a não integralização tempestiva dos depósitos do FGTS em conta vinculada de servidor público municipal violam os artigos 37, inciso II e 7º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988, bem como o artigo 15, caput e §1º, da Lei nº 8.036/90;

2. A ocorrência de dano ao erário, consistente no pagamento indevido de correção monetária e juros de mora em face do não recolhimento tempestivo dos depósitos do FGTS, revelou-se inexistente em face da constatação da aceitação da parte exequente, nos autos da execução trabalhista, da renúncia de parte de seu crédito;

3. Diante das irregularidades apuradas, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 89, inciso II, da LCE nº 38/1993, aos responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) Pela aplicação de multa à Senhora Ana Leila Galvão Maia Moreira, Prefeita de Brasileia/AC à época,com fulcro no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), em face da contratação, sem prévio concurso público, da servidora Maria Norma Infantis Medina e da ausência do pagamento do FGTS respectivo, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo recolhimento em favor do Tesouro do Estado do Acre, de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas; 2) Pela aplicação de multa ao Senhor Everaldo Gomes Pereira da Silva, Prefeito de Brasileia/AC à época, com fulcro no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), em face da contratação, sem prévio concurso público, da servidora Maria Norma Infantis Medina e da ausência do pagamento do FGTS respectivo, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo recolhimento em favor do Tesouro do Estado do Acre, de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo.

Fonte: http://app.tce.ac.gov.br/diario/ (23/03/2017)

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