Acre Processo Seletivo

TCE – AC arquiva denúncia de contratação sem concurso em Senador Guiomard




PROCESSO TCE Nº 19.219.2007-74-TCE ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard

NATUREZA: Denúncia

OBJETO: Denúncia de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal de Senador Guiomard, em face da contratação de médicos sem o devido certame público e sem o necessário e indispensável registro.

RESPONSÁVEL: Carlos Celso Medeiros Ribeiro – Prefeito

PROCURADOR: RELATOR: Cons. José Augusto Araújo de Faria

ACÓRDÃO Nº 10.143/2017/PLENÁRIO

EMENTA: Denúncia.

Prefeitura Municipal. Contratação de médicos sem concurso público e sem registro no Conselho Regional de Medicina. Recomendação ao atual gestor. Arquivamento do processo.

1. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, Acordam os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo arquivamento do processo, com fulcro no inciso IV, do art. 485 do CPC/2015, aplicável à hipótese por força do art. 172, do Regimento Interno deste TCE/AC;

2. Recomendo ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, para que observe a legislação pertinente e os procedimentos adequados para contratação de pessoal – devendo observar, especialmente, a necessária habilitação específica para os postulantes ao cargo de médico, sob pena de responsabilização em caso de reincidência (LCE nº 38/93, art. 89, IV e VII).

Fonte: http://app.tce.ac.gov.br/diario/ (23/03/2017)