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TCE – AM emite decisão sobre seleção em Novo Airão, e manda fazer concurso




DECISÃO MONOCRÁTICA
Versam os presentes autos da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – Secex, requerendo a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital n° 001/2017 – SEMED, do Município de Novo Airão, cujo objeto é a contratação de servidores
temporários para exercerem a função de Professor, impedindo o Prefeito de Novo Airão, Sr. Wilton Pereira dos Santos, e o Secretário Municipal de Educação, Sr. Francisco Carlos Fernandes Sá, de dar andamento às demais fases do certame, até que o gestor comprove as providências que adotará para a realização de concurso público.

O Excelentíssimo Conselheiro-Presidente, Dr. Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em 29/03/2017, manifestou-se por meio de Despacho (fls.49/51), tomando conhecimento da presente Representação e ordenando a remessa imediata ao relator para apreciar a Medida Cautelar. Os autos foram a mim distribuídos em 03/04/2017, consoante decisão deliberada pelo Tribunal Pleno acerca das distribuições das relatorias referentes aos Municípios do Estado do Amazonas, no biênio 2016/2017 A princípio, pondero que a Representação é instrumento que visa apuração de possíveis irregularidades ou má gestão na Administração Pública, sendo legítima qualquer pessoa, órgão ou entidade para autuá-la, conforme art. 288 da Resolução n. 04/2002.

(…)
Por todo exposto, considerando que a Medida Cautelar exige a simultaneidade dos requisitos supracitados:
I – INDEFIRO o pedido de Medida Cautelar, formulado pela Secretaria de Controle Externo deste Tribunal de Contas, com fito que seja suspenso o Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital n° 001/2017 – SEMED, tendo em vista a inexistência do pressuposto do periculum in mora, necessário para adoção da referida medida;

II – DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para as seguintes providências:
a) Publicação da presente Decisão Monocrática no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em até 24 horas, em observância à segunda parte do artigo 5º da Resolução n° 03/2012;
b) Ciência da presente decisão proferida por este Relator ao Colegiado desta Corte, na primeira sessão subsequente, nos termos disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 03/2012 – TCE/AM;
c) Notifique a Representante e os Representados, para que tomem ciência da presente decisão, devendo estes últimos manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao interesse ou não na celebração de TAG, ficando cientificados desde já que a negatória gerará consequências jurídicas aos responsáveis;
III – Determino a remessa dos autos à DICAD e em seguida ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para emissão de Laudo Técnico e Parecer, respectivamente, nos moldes do artigo 285 da Resolução nº 04/2002 TCE/AM.

Após estas providências, devolvam-me os autos conclusos.
GABINETE DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 2017.
Conselheiro MARIO DE MELLO
Relator

Íntegra: http://doe.tce.am.gov.br/doe/wp-content/uploads/2017/06/Edi%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-1605-de-02-de-junho-de-2017.pdf

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