Paraíba

TCE aprova contas de Fundação em João Pessoa/PB e recomenda concurso a partir de 2017




Processo: 04734/13

Jurisdicionado: Fundação Cultural de João Pessoa

Subcategoria: PCA – Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2012

Interessados: Maurício Navarro Burity, Gestor(a); Lucio Sérgio de Oliveira Vilar, Ex-Gestor(a); Milton Dornellas Bezerra Junior, ExGestor(a); Edgard José Pessoa de Queiroz, Contador(a); Tainá de Freitas, Advogado(a); Carlos Roberto Batista Lacerda, Advogado(a); Ana Carolina Domingos Matias, Advogado(a).

Decisão:

ACORDAM os INTEGRANTES da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), à unanimidade, na Sessão realizada nesta data, de acordo com o Voto do Relator, em: 1. JULGAR REGULARES as contas da Fundação Cultural de João Pessoa (FUNJOPE), de responsabilidade do Senhor MILTON DORNELLAS BEZERRA JUNIOR (Período de 01/01/2012 a 22/04/2012) e Senhor LÚCIO SÉRGIO DE OLIVEIRA VILAR (Período de 23/04/2012 a 31/12/2012), com as ressalvas do Parágrafo Primeiro, inciso IX do art. 140 do Regimento Interno deste Tribunal; 2. REMETER a matéria relativa ao déficit orçamentário tratada nestes autos, às contas do Prefeito Municipal de João Pessoa, relativas ao exercício de 2012, para consolidação;

3. RECOMENDAR à atual Administração da Fundação Cultural de João Pessoa (FUNJOPE), no sentido de que não mais repita as falhas constatadas nos presentes autos, especialmente a que diz respeito ao quantitativo elevado de comissionados e contratados e a consequente necessidade de comunicação ao atual Chefe do Executivo Municipal acerca da existência da problemática em apreço, para adoção das providências a seu cargo, notadamente, da possibilidade de criação de cargos públicos e posterior realização de concurso público, buscando manter estrita observância aos ditames da Constituição Federal, com vistas a evitar consequências adversas em futuras prestações de contas. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do TCE-PB – Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 23 de fevereiro de 2017.

Fonte: https://publicacao.tce.pb.gov.br/d1e9ed402257a69c2c047a9cc0025d41