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TCE – PI emite parecer sobre contratações em Demerval Lobão




CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO.

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

As ocorrências apontadas não possuem gravidade bastante para ensejar uma reprovação das contas. Implica no julgamento de regularidade com ressalvas. Aplicação de multa.

Decisão unânime

Síntese das ocorrências remanescentes: Não envio de peças exigidas pela Resolução TCE/PI nº 32/2012; Despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório no valor total de R$ 476.331,48; Contratações temporárias de servidores sem a realização do processo seletivo simplificado previsto em lei; Pagamentos diversos com incidência de juros e multas decorrentes de atraso no montante de R$ 27.236,08.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da V Divisão Técnica de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, (Peça 08), o contraditório da II DFAM, (Peça 29), o parecer do Ministério Público de Contas, (Peça 31 e 41), a sustentação oral Mattson Resende Dourado – OAB/PI n° 6.594, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com esteio no art. 122, II, da Lei n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 45).

Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei Estadual nº 5.888/09, pela aplicação de multa ao Sr. Luiz Gonzaga de Carvalho Júnior, no valor correspondente a 600 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 45).

Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela improcedência dos fatos objeto monitoramento financeiro das contas do Fundeb – TC 05488/2013, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 45).

Presentes: Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (Presidente), Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Conselheiro Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo em substituição a Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga (em gozo de licença-prêmio), Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras, e o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo. Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador Leandro Maciel do Nascimento. Sessão da Segunda Câmara, em Teresina, 25 de janeiro de 2017

Fonte: http://www.tce.pi.gov.br/download.php?type=publicacao&id=2085

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