TCE – TO determina concurso em Pau d’Arco e Piraquê




EMENTA: MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO, EXERCÍCIO DE 2014. CONTAS CONSOLIDADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE
QUE COMPROMETE A GESTÃO EM APRECIAÇÃO. CRÉDITOS SUPLEMENTARES ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL
ESTIPULADO NA LOA. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. REMESSA À CÂMARA
MUNICIPAL.

(…)

8.2. Determinar ao gestor atual que adote providências com vistas ao atendimento das recomendações a seguir:

8.2.1. Realizar concurso público, para provimento dos cargos públicos de Contabilista, Analista Jurídico e demais cargos que desempenham atividades rotineiras e típicas da administração pública, tais como os das áreas da saúde e educação, observando o art. 37, II, CF 88. Tratam-se de atividades inerentes à Administração Pública, essenciais e de caráter contínuo, por isso devem, em regra, serem prestadas por servidores
efetivos, sem delegação a terceiros, com vistas a atender o art. 37, II, CF 88.

8.2.2. Promover a correta utilização das fontes de recursos em conformidade com a Portaria/TCE nº 914/2008.

(…)

EMENTA: MUNICÍPIO DE PIRAQUÊ. EXERCÍCIO DE 2014. CONTAS CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL.

8.2. Determinar ao gestor atual que adote providências com vistas ao atendimento das recomendações a seguir:

8.2.1. Realizar concurso público, para provimento dos cargos públicos de Contabilista, Analista Jurídico e demais cargos que desempenham atividades rotineiras e típicas da administração pública, tais como os das áreas da saúde e educação, observando o art. 37, II, CF 88. Tratam-se de atividades inerentes à Administração Pública, essenciais e de caráter contínuo, por isso devem, em regra, serem prestadas por servidores efetivos, sem delegação a terceiros, com vistas a atender o art. 37, II, CF 88.

Íntegra do texto: http://www.tce.to.gov.br/Boletim/Arquivos/151276b684cb05a7fe74845ec3bb5e74.pdf