TCE – TO determina realização de concurso em Augustinópolis




Acórdão (…) EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS – TO.

(…)

8.8.2 Determinações:

1) Verificar os saldos apresentados nos Demonstrativos Contábeis, principalmente quanto ao Balanço Financeiro, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP e suas alterações;

2) Promover a realização concurso público nos termos do art. 37 da Constituição Federal, reiterando as decisões desta Corte de Contas, dentre as quais, Resolução Plenária TCE/TO nº 415/2011, Acórdão TCE/TO nº 158/2016 – 2ª Câmara e Parecer Prévio nº 012/2016 – TCE/TO – 1ª Câmara, as quais versam quem os serviços de contabilidade, assessoria jurídica (Procuradoria), médicos, enfermeiras, odontólogo, entre outras áreas
de saúde, sejam executados por servidores efetivos, vez que se trata de funções típicas da administração pública.

Cabe informar, que a partir de 2018 estas despesas serão automaticamente incluídas no limite de despesa com pessoal, nos termos das legisla-
ções supramencionadas;

3) Cumprir as normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecidas pela Lei Federal nº 10.098/2000;

4) Apresentar no Sistema denominado SICAP-LO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como, a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido na IN TCE/TO
nº 010/2008 (alterada pela IN TCE/TO nº 003/2010).

Fonte: http://www.tce.to.gov.br/Boletim/Arquivos/151276b684cb05a7fe74845ec3bb5e74.pdf