TJ emite parecer sobre processo relativo a concurso da SES/DF




 

PROCESSO Nº 34567/2017-e – Edital nº 01/17-SES/DF, publicado no DODF de 18.10.17,que torna pública a abertura de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Médico, nas especialidades Medicina Intensiva/Adulto,Neonatologia, Pediatria e Anestesiologia, da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal (peças 2/4). DECISÃO Nº 5446/2017- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu:

I – tomar conhecimento: a) da Portaria nº 118/17-Seplag/DF, publicada no DODF de 31.03.17 (peça 1);

b) do Edital nº 01/17-SES/DF (peças2/4), publicado no DODF de 18.08.17, que torna pública a abertura de concurso público para provimento de vagas no cargo de médico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal;

II – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao Edital nº 01/17-SES/DF, publicado no DODF de 18.10.17:

a) retifique o subitem 1.2 para deixar claro aos candidatos que a contagem do prazo de validade do concurso será iniciada a partir da data de publicação da homologação do resultado final do certame, e não da homologação;

b) inclua o cronograma de nomeações exigido pelo art. 10, II, “in fine”, da Lei n.º 4.949/12, esclarecendo à jurisdicionada que o cronograma a ser divulgado será passível de modificação a qualquer tempo, podendo adaptar-se às condições econômicas e financeiras da Administração, se assim for necessário; c)inclua a hipótese de isenção do pagamento da taxa de inscrição relativa ao candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 27, II, da Lei nº4.949/12; d) retifique a alínea “d” do subitem 4.1.1, para excluir a menção à Lei nº 3.962/07,revogada pela Lei nº 4.949/12, passando a fundamentar a referida isenção na previsão constante do art. 27, § 1º, da Lei nº 4.949/12; e) inclua subitem com o fim de dar conhecimento aos candidatos aprovados sobre a possibilidade de requerimento do posicionamento para o final da lista de classificação, no prazo de cinco dias, contados dapublicação do ato de nomeação (§ 2º do art. 13 da LC n.º 840/11); III – autorizar: a) o encaminhamento de cópia do relatório/voto do Relator à SES/DF, para subsidiar o atendimento da diligência; b) o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para acompanhamento do certame.

 

Saiba mais:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=550&pagina=13&data=24/11/2017

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