Umarizal – RN prorroga contratos

Necessidade de contratação emergencial de servidores para o atendimento das demandas básicas e urgentes de saúde, educação, assistência social e outros




GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER ESPECIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL -RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL -RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO, a inexistência de efetiva de transição de gestões, que prejudicou sobremaneira o conhecimento da real situação, bem como das necessidades, inclusive de pessoal, para a prestação e manutenção dos serviços básicos de saúde, educação, assistência social e outros, todos de caráter continuado, à população de Umarizal/RN.
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação emergencial de servidores para o atendimento das demandas básicas e urgentes de saúde, educação, assistência social e outros, inerentes aos programas federais em tais áreas, sem que se tenha em vigência qualquer processo seletivo a permitir a contratação imediata destes profissionais desde o começo do ano de 2017.
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação emergencial de servidores para o atendimento das demandas básicas e urgentes de saúde, educação, assistência social e outros, todos de caráter continuado, bem como a inexistência de concurso público vigente.

CONSIDERANDO, que ante na inexistência de lei autorizativa da contratação temporária, não restou outra opção ao executivo, com vistas a atender as necessidades da população que não pode ter os serviços básicos de saúde, educação, assistência social e outros prestados suspensos ou interrompidos,
DECRETA, que:
Artigo 1°. Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários firmados, por prazo determinado dos serviços de ações continuadas, visando à manutenção continuidade dos serviços públicos, consoante permitido, excepcionalmente pelo art. 37, IX da CF/1988, enquanto não realizados os tramites legais para realização de processo seletivo a ser instaurado para contratação de pessoal ou pelo prazo de 180 dias, a contar do início de seus efeitos.
Artigo. 2°. Este Decreto terá a entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05/04/2017.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 12 de setembro de 2017.

ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita do Município de Umarizal-RN

Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:4A2A9D58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2017. Edição 1599
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