Brasil

Veja o novo piso nacional do magistério 2018




PORTARIA NO 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o art. 15 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 7o do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO:

Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido pela Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

De acordo com o art. 5o da Lei nº 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno – VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Com base na Portaria Interministerial MEC/MF no 08, de 29 de novembro de 2017, e na Portaria Interministerial MEC/MF no 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1o O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, na forma prevista na Lei no 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF no 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF no 07, de 2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano anterior (em 2017, R$ 2.298,80).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2018.

MENDONÇA FILHO

 

Fonte: http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/consulta?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=http%3A%2F%2Fportal.imprensanacional.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fconsulta%3Fp_auth%3DxQFTMIYV%26p_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D1%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_state_rcv%3D1&_101_assetEntryId=1485784&_101_type=content&_101_groupId=68942&_101_urlTitle=portaria-no-1-595-de-28-de-dezembro-de-2017-1485780&_101_redirect=http%3A%2F%2Fportal.imprensanacional.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fconsulta%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_entryClassName%3D%26_3_modifiedselection%3D1%26_3_keywords%3DPORTARIA%2BNo%2B1.595%252C%2BDE%2B28%2BDE%2BDEZEMBRO%2BDE%2B2017%2B%26_3_documentsSearchContainerPrimaryKeys%3D15_PORTLET_1488633%252C15_PORTLET_1494947%252C15_PORTLET_1487576%252C15_PORTLET_1487667%252C15_PORTLET_1487680%252C15_PORTLET_1484638%252C15_PORTLET_1488973%252C15_PORTLET_1484128%252C15_PORTLET_1488947%252C15_PORTLET_1492925%252C15_PORTLET_1486266%252C15_PORTLET_1497951%252C15_PORTLET_1491742%252C15_PORTLET_1490842%252C15_PORTLET_1484560%252C15_PORTLET_1485675%252C15_PORTLET_1490093%252C15_PORTLET_1486320%252C15_PORTLET_1485755%252C15_PORTLET_1490871%26_3_modifieddayFrom%3D29%26_3_ddm_21040_artCategory_pt_BR_sortable%3D%26_3_format%3D%26_3_modifiedfrom%3D29%252F12%252F2017%26_3_formDate%3D1514549591745%26_3_modified%3D%255B20171229000000%2BTO%2B20171229235959%255D%26_3_modifieddayTo%3D29%26_3_modifiedto%3D29%252F12%252F2017%26_3_groupId%3D0%26_3_ddm_21040_pubName_pt_BR_sortable%3D%26_3_ddm_21040_artType_pt_BR_sortable%3D%26_3_modifiedyearTo%3D2017%26_3_ddm_21040_artSection_pt_BR_sortable%3D%26_3_modifiedyearFrom%3D2017%26_3_modifiedmonthFrom%3D11%26_3_cur%3D1%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_modifiedmonthTo%3D11&inheritRedirect=true

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